AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA. TRF4. 5011043-35.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto em face da decisão que, em sede de ação ordinária objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de serviço especial, indeferiu o pedido de perícia técnica indireta em relação aos períodos que o autor laborou como ajudante para a empresa NOACK e Cia Ltda.

Sustenta o agravante, em síntese, a necessidade de realização de perícia técnica, tendo em vista que as empresas para as quais prestou serviços sob condições nocivas se encontram com as atividades encerradas e não possuem laudo técnico.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (evento 03).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

 

É o relatório.

Inicialmente, defiro a manutenção do benefício da AJG para o conhecimento e processamento do presente feito.

Para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, necessário se verifique a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, bem como a relevância da fundamentação, consoante prescreve a legislação processual.

Cumpre referir, de início, que o art. 370 do NCPC reserva ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito.

Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção de provas.

Nada impede a realização da perícia técnica indireta ou por similitude (aferição indireta das circunstâncias de labor) em empresa semelhante àquela em que laborou o segurado, como meio de prova, diante da impossibilidade de se coletar dados in loco, para a averiguação e comprovação do desempenho de atividade especial.

Nada obstante, constando nos autos dados insuficientes acerca das atividades efetivamente desempenhadas pelo autor e o local onde eram exercidas (anotações genéricas na CTPS, ev. 01 CTPS 10, fl. 3), o expert não disporá de substrato fático para proceder à análise técnica, que perderá sua razão de ser.

Destaque-se que a perícia técnica por similaridade não pode ser realizada a partir de informações fornecidas exclusivamente pela parte autora, sob pena de restar configurada prova produzida unilateralmente, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.

Exatamente nesta linha decidiu o Magistrado a quo que, frise-se, não refutou a possibilidade de produção da prova pericial, mas tão somente indeferiu sua produção neste momento processual, por reputar necessária a produção, prima facie, de prova complementar (oral ou documental), tendo em vista que os dados contidos nos autos relativamente às funções exercidas pelo autor são genéricos.

Dessarte, não merece reparos a decisão impugnada.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2016, na seqüência 341, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.