AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRF4. 5018889-69.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão:

Refere a agravante que ajuizou ação contra o INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento das seguintes situações fático-jurídicas: (a) exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 01/01/1985 a 30/11/1988; (b) exercício de atividade especial no período de 04/01/1999 até a atualidade, junto ao Hospital Santa Tereza, de Guarani das Missões, com conversão do tempo especial em comum. Informou na inicial que já havia postulado em ação precedente, que tramitou perante a Justiça Federal de Santo Ângelo sob n. 2007.71.55.002874-1, o reconhecimento da atividade rural entre 02/03/1980 e 30/11/1988, tendo sido acolhida apenas a averbação do período de 02/03/1980 a 31/12/1984, sob o argumento de que a prova não teria sido precisa e suficiente em relação ao período posterior ao ano de 1985. Alega que, assim, não houve, a rigor, julgamento de mérito com relação ao período de 1985 a 1988, pois a negativa ocorreu em razão de suposta deficiência de provas, permitindo que busque novamente comprovar o seu direito com novos elementos. Aduz, ainda, que na primeira ação ajuizada houve um problema relativo à ilegibilidade de parte dos documentos juntados. Remata que no novo requerimento administrativo foram apresentadas novas e significativas provas, como: (a) Histórico Escolar de 1997 a 1980; (b) Ficha de Sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guarani das Missões, de 1971 a 1996; (c) certidão de casamento dos seus pais, na qual indica a profissão do genitor Ramão como sendo agricultor; (d) guias do Incra em nome do pai, de 1985 a 1988; (e) notas fiscais de produtor de 1985 a 1988; (f) matrícula de propriedade rural em nome do seu pai. Pede o, pois, o afastamento da preliminar de coisa julgada, para que possa postular o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 01/01/1985 a 30/11/1988.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

In casu, não há controvérsia sobre a identidade das demandas com relação ao período indigitado.

Neste passo, cumpre ponderar que não há dúvida de que em direito previdenciário muitas vezes o rigor processual deve ser mitigado. Não se pode, todavia, ignorar os limites expressamente estabelecidos pela legislação processual quando estejam concretizando princípios ditados pelo próprio ordenamento constitucional. Um desses princípios que informam o direito processual é o da coisa julgada, o qual goza de expressa proteção constitucional (art. 5º, inciso XXXVI) a bem da segurança jurídica, pilar fundamental do estado de direito.

Não há que se falar, assim, em relativização da coisa julgada com base nos princípios informadores do direito previdenciário.

Entrementes, é admitida em matéria previdenciária a formação de coisa julgada secundum eventum probationis, pois se refere a uma relação jurídica própria, admitindo-se a propositura de ação idêntica, mas com novas provas. Nesse sentido já se manifestou esta Corte:

Com efeito, embora o Direito Previdenciário também se submeta à processualística civil, não há como desconsiderar as peculiaridades das demandas previdenciárias, sendo mesmo curial uma flexibilização da rígida metodologia civilista, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. Deve-se priorizar o princípio da busca pela verdade real, diante do interesse social que envolve esta espécie de demandas. Na lição do Magistrado José Antônio Savaris, "a coisa julgada não deve significar uma técnica formidável de se ocultar a fome e a insegurança social para debaixo do tapete da forma processual, em nome da segurança jurídica(...) Não há insegurança em se discutir novamente uma questão previdenciária à luz de novas provas, como inexiste segurança na possibilidade de se rever uma sentença criminal em benefício do réu (....) seria minimamente adequada a sentença que impõe ao indivíduo a privação perpétua de cobertura previdenciária a que, na realidade, faz jus?"

Estabelecidas tais premissas, tenho que, no caso em análise, deve ser afastada eficácia preclusiva da coisa julgada em face da possibilidade de comprovação por meio de novas e recentes provas apresentadas pela agravante, tais como: (a) Histórico Escolar de 1997 a 1980; (b) Ficha de Sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guarani das Missões, de 1971 a 1996; (c) certidão de casamento dos seus pais, em que consta a profissão do genitor como sendo agricultor; (d) guias do INCRA em nome do pai, de 1985 a 1988; (e) notas fiscais de produtor de 1985 a 1988; (f) matrícula de propriedade rural em nome do seu pai.

Logo, deve ser rejeitada a alegação de coisa julgada com relação ao período de 01/01/1985 a 30/11/1988, tendo prosseguimento a ação originária também quanto ao pedido de reconhecimento de trabalho rural em regime de economia familiar naquele lapso temporal.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Com a devida vênia, divirjo do voto proferido pelo eminente relator.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que acolheu a preliminar arguida pelo réu, para o fim de reconhecer a coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento do labor rural no período de 01/01/1985 a 30/11/1988 e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, V, em relação ao referido período.

O eminente relator deu provimento ao recurso para rejeitar a alegação de coisa julgada e determinar o prosseguimento da ação originária também quanto ao pedido de reconhecimento de trabalho rural em regime de economia familiar naquele lapso temporal.

Sobre esta matéria, no julgamento da Ação Rescisória nº 0000815-86.2016.4.04.0000/RS, me pronunciei no sentido de que embora o julgador sempre deva dar especial atenção ao caráter de direito social das ações previdenciárias e à necessidade de uma proteção social eficaz aos segurados e seus dependentes quando litigam em juízo, há limites na legislação processual que não podem ser ultrapassados, entre eles, os fixados pelo instituto da coisa julgada material, exceto pelas estreitas vias previstas na legislação, como é o caso da ação rescisória.

Oportuno transcrever trechos do julgado da Terceira Seção deste Tribunal que, por maioria, julgou procedente a ação rescisória:

Em face do que foi dito, não merece reforma a decisão agravada que reconheceu a coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento do labor rural no período de 01/01/1985 a 30/11/1988.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1236, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA.