AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO. INTERESSE DE AGI...

Reconhecido o trabalho rural no âmbito administrativo há interesse de agir no que diz respeito ao pedido de averbação do referido período de atividade rural, não se justificando a extinção do processo sem julgamento do mérito neste aspecto.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, foi interposto contra decisão proferida na justiça estadual, no exercício de competência delegada, que extinguiu o feito, por ausência de interesse processual, quanto ao pedido de reconhecimento de trabalho rural no período 17/01/1982 a 31/12/1986 nos seguintes termos:

Sustentou a recorrente, em síntese, que apesar do período de 17/01/1982 a 31/12/1986 de atividade rural ter efetivamente sido considerado como eficaz no processo administrativo, conforme se verifica na decisão de fl. 240 dos autos, tal período não foi considerado e/ou computado no cálculo da autarquia previdenciária como tempo de contribuição da parte agravante, conforme podemos vislumbrar na comunicação da decisão de fl. 241 e no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 242/244, motivo pelo qual remanesce o interesse de agir da parte autora em relação ao reconhecimento, averbação e computo de tal período nos cálculos do INSS. A propósito, é importante ressaltar que sem o reconhecimento da atividade rural desempenhada neste período já reconhecido administrativamente (quase cinco anos), o cálculo do INSS de fls. 242/244 totalizou em apenas 19 anos 7 meses e 10 dias de tempo de contribuição da parte autora.

O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido.

O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou contrarrazões.

Os autos vieram conclusos.

Analisado o pedido de efeito suspensivo foi proferida a seguinte decisão:

Em face do que foi dito, à conta da suficiência dos fundamentos já deduzidos na decisão acima, adoto-os em definitivo e mantenho a decisão inicial.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.