AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Londrina - PR que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 29/05/1998 a 18/11/2003, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (evento 21, DESPADEC1):

 

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que "Quando do ajuizamento da primeira ação previdenciária (autos Nº 50135115720124047001), o período de 29.05.1998 a 18.11.2003 foi instruído com o formulário previdenciário fornecido pelo empregador do agravante (Itap Bemis), porém este documento não informava os reais índices de ruído que se faziam presentes no trabalho do segurado. Foi somente após o fim deste primeiro processo que a entidade forneceu ao seu em pregado um novo formulário previdenciário (que consta deste processo) com os verdeiros índices de ruído atuantes no ambiente ocupacional deste. A despeito de o presente caso não se tratar de uma ação rescisória, vez que a peça não é admitida no rito dos Juizados Especiais, o contexto se enquadra na hipótese do Art. 485, VII, do CPC (...). Dessa forma, considerando que o segurado possui um documento novo que, por si só, é capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável, é plenamente admissível que a decisão proferida no processo judicial de Nº 50135115720124047001 e seu trânsito em julgado sejam relativizados, para que o período de 29.05.1998 a 18.11.2003 tenha sua especialidade reconhecida com base na nova prova obtida pelo requerente."

 

Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso.

 

O recurso foi recebido e indeferido o efeito suspensivo.

Houve a interposição de agravo interno em que o recorrente argumenta que "Num primeiro momento, em especial quando do trâmite da primeira ação judicial que se busca relativizar o julgado, a empresa emitiu em favor do segurado um formulário PPP que não correspondia às efetivas condições em que ele trabalhava, eis que dele constavam índices de ruído abaixo do limite de tolerância. Contudo, após o trânsito em julgado, o empregador emitiu novo documento, agora sim com os reais níveis de ruído enfrentados pelo autor em seu trabalho, razão pela qual não pode ser o segurado punido por uma incoerência cometida não por ele, mas pela empresa onde prestou serviços."

Também afirma que, diferentemente do que foi considerado pela decisão inicial do agravo de instrumento, os níveis de ruídos dos PPPs elaborados em 10/2012 e em 07/2014 são diferentes.

As razões deduzidas nos agravo interno serão apreciadas conjuntamente com o mérito do agravo de instrumento.

É o relatório.

Por ocasião da inicial, assim me manifestei:

 

 

Não vejo razão agora para modificar tal entendimento, cujos fundamentos não restam elididos nem mesmo pelas razões deduzidas no agravo interno.

Especialmente em relação à alegação de que "enquanto o primeiro PPP registra ruídos de 81.2 dB para o período de 01.01.2011 até a sua data de emissão em 2012, o segundo PPP emitido em 2014 aponta ruídos de 92.7 dB para o mesmo intervalo." importa referir que a matéria objeto de controvérsia no agravo de instrumento se restringe à questão da existência ou não de coisa julgada em relação especificamente à especialidade do período de 29/05/1998 a 18/11/2003. E quanto a esse período, os dois PPP's apresentam mensuração idêntica dos níveis de ruído.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/03/2017, na seqüência 1061, disponibilizada no DE de 01/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.