AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1. 015...

1. Não cabe, nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, agravo de instrumento contra decisão que determina a suspensão do processo para que o autor apresente novo requerimento administrativo.

2. Não demonstrados nos autos elementos que evidenciam a plausibilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência antecipada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso no que diz respeito à suspensão do processo e, no mais, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, foi interposto contra decisão proferida na justiça estadual, no exercício de competência delegada, que indeferiu pedido de tutela de urgência para implantar o benefício de auxílio doença nos seguintes termos (AGRAVO6):

Sustentou a parte agravante, em síntese, que preencheu o requisito da inicial, a saber, prévio requerimento administrativo, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada para determinar a citação do réu.

O agravo de instrumento foi inadmitido no que diz respeito à suspensão do processo para que a parte promova novo requerimento administrativo.

A agravante opôs embargos de declaração e sustentou a existência de omissão na decisão que inadmitiu o agravo de instrumento, na medida em que não apreciou o pedido de tutela de urgência.

Os embargos de declaração foram acolhidos para dar seguimento ao recurso e foi indeferido o efeito suspensivo.

O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou contrarrazões.

Vieram os autos conclusos.

Analisado o pedido de efeito suspensivo foi proferida a seguinte decisão:

Em face do que foi dito, à conta da suficiência dos fundamentos já deduzidos na decisão acima, adoto-os em definitivo e mantenho a decisão inicial.

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso no que diz respeito à suspensão do processo e, no mais, negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 677, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO NO QUE DIZ RESPEITO À SUSPENSÃO DO PROCESSO E, NO MAIS, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.