AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. TRF4. 5044111-10.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução, determinou ao INSS para, "no prazo de quarenta (40) dias, apurar a RMI da Aposentadoria por Tempo de Serviço considerando a DIB em 01.09.1978 e, como salário de contribuição dessa nova aposentadoria, o salário de benefício da aposentadoria por invalidez, bem como apresentar a conta das parcelas vencidas até o óbito do segurado nos termos da condenação".

Assevera a agravante, em síntese, que a decisão agravada estabelece critério de execução contrário aos termos do título executivo, sendo vedado proceder a execução com conteúdo distinto daquele estabelecido pela decisão judicial. Refere a inviabilidade da execução da sentença, em razão da ausência de salários-de-contribuição no período básico de cálculo que corresponderia à data estabelecida pelo título para apuração da RMI do benefício.

Requer "a reforma da decisão agravada, de modo a reconhecer-se a ausência de viabilidade fático-jurídica para a revisão da RMI do benefício da parte autora pela apuração de renda inicial com data em abril de 1978, ou, eventualmente, que se reconheça a nulidade da decisão por ofensa à coisa julgada".

O pedido de antecipação da pretensão recursal foi indeferido (evento 03).

A parte agravada apresentou contraminuta (evento 10).

 

É o relatório.

Quando da apreciação do pedido de antecipação da pretensão recursal, foi proferida a seguinte decisão pelo eminente Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz:

Com efeito, não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/01/2016, na seqüência 265, disponibilizada no DE de 18/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.