AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DE SÃO LEOPOLDO. RESOLUÇÃO Nº 71/2013. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão na qual o MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo declinou da competência para o processo e julgamento de ação ordinária declaratória de aposentadoria por tempo de contribuição à Unidade Avançada de Atendimento de São Leopoldo.

Sustenta o agravante, em síntese, que a Resolução nº 71/2013 restringe a competência da UAA de São Leopoldo apenas às causas previdenciárias dos juizados especiais federais, sendo que, na hipótese concreta, mostra-se indispensável a instrução probatória (prova testemunhal e pericial) para comprovar a nocividade do trabalho realizado pela parte autora. Postula, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

O pedido de antecipação da pretensão recursal foi indeferido (evento 03).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

Quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão pelo eminente Juiz Federal Jose Antonio Savaris:

Com efeito, não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.