AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. TRF4. 5011655-36.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento da sentença, rejeitou o pedido de execução.

Aduz o agravante, em apertada síntese, que a decisão proferida pelo STJ, objeto da execução, reconheceu a possibilidade de renúncia a aposentadoria atualmente recebida para a concessão de nova, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos. Entende, assim, que resta claro a existência de comando condenatório no título executivo, no sentido de ser concedida nova aposentadoria computando as contribuições vertidas após o jubilamento.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (evento 06).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

 

É o relatório.

A decisão do magistrado deve ser mantida em sua integralidade, motivo pelo qual me permito transcrevê-la, adotando-a como razões de decidir - in verbis:

Com efeito, em que pesem as considerações trazidas na inicial do recurso, não verifico plausibilidade a autorizar o deferimento do pedido, salientando-se que o feito transitou em julgado no ano de 2012 e somente agora, em 2016, foi proposta execução a fim de recebimento de valores atrasados de aposentadoria, bem como a implantação do benefício, constatação que, por si, vem em desfavor do exequente.

Faticamente, é de ser considerado que no acórdão deste Tribunal, expressamente, constou que a sentença é declaratória, conforme trecho que transcrevo - in verbis:

E, ainda, como já dito no decisum agravado, após o trânsito em julgado da ação expressamente foi proferido o seguinte despacho pelo magistrado, o qual não foi objeto de recurso pela parte autora:

Assim, de fato, não há valores a executar.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 164, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.