AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 541 DO CJF. TRF4. 0000556-91.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, afastou impugnação da Autarquia no tocante à determinação de nova perícia, arbitrando honorários periciais.

Sustenta o INSS que a primeira perícia realizada deixou claro que o autor não apresenta incapacidade para suas atividades laborais, sendo desnecessário novo exame médico. Aduz, ainda, que se a parte autora sofresse de outra patologia incapacitante, o expert teria mencionado na perícia. Diz, também, que, em observância ao princípio da economia processual, deveria o Magistrado questionar o perito acerca das omissões existentes no laudo e não nomear outro profissional. Postula o sobrestamento do pagamento da honorária relativa à nova perícia.

Recebido o agravo parcialmente no duplo efeito, tão somente para suspender, por ora, a expedição da RPV para pagamento da honorária, restou silente o agravado.

É o relatório. 

O digno Julgador justificou a nomeação de novo profissional, consignando que "considerando ainda a verdadeira dubiedade e até mesmo obscuridade em alguns pontos importantes da peça técnica do expert, tenho por bem determinar a realização de nova perícia" (fl.111).

O art. 130 do Código de Processo Civil ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") faculta ao Juiz da causa determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo.

 

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

 

Outrossim, a questão relativa ao pagamento dos honorários periciais já foi regulamentada pelo Conselho da Justiça Federal por intermédio da Resolução n° 541, de 18 de janeiro de 2007:

 

 

Ademais, dispõe o art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93:

 

 

No caso em tela, a ação ordinária versa sobre a concessão de aposentadoria por invalidez, não podendo a Autarquia Previdenciária ser compelida a adiantar tal rubrica.

 

Em igual sentido, a jurisprudência desta Corte:

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo.

É o voto. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 362, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.