AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. TRF4. 5012329-82.2015.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO.

Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de cópia das declarações de renda dos anos-base de 1975 a 1998.

Sustenta o agravante que a prova busca o reconhecimento e averbação de períodos não reconhecidos pelo INSS. Aduz, ainda, que não conseguiu obter a documentação em razão da negativa da Receita Federal e que somente a determinação judicial é capaz de garantir o devido cumprimento.

Recebido o agravo no efeito devolutivo próprio, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

Nas peças constantes na ação originária, verifico que a parte autora expressamente requereu a realização de prova para instruir seu pedido de concessão de benefício; contudo, o douto Julgador a quo a indeferiu, consignando:´Compulsando os autos, verifico que a parte autora não esclarece precisamente a relevância dessa prova para o processo, nem apresenta a negativa da Receita em fornecer os documentos para o declarante´. Confere-se, portanto, que o pedido de produção de prova restou injustificado.

O art. 130 do Código de Processo Civil ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") faculta ao Juiz da causa determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo.

 

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/06/2015, na seqüência 377, disponibilizada no DE de 19/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.