AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. TRF4. 0000751-13.2015.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO.

Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de nomeação de outro perito para realização de nova perícia.

Sustenta o agravante que o expert utilizou procedimentos que comprometem a fidedignidade do laudo elaborado. Aduz, ainda, que as conclusões da perícia não se coadunam com as demais provas juntadas aos autos.

Recebido o agravo no efeito devolutivo próprio, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

O exame médico pericial elaborado (fls. 38/40) concluiu pela aptidão laboral do agravante, que o impugnou, requerendo a nomeação de outro profissional para a realização de nova perícia.

A digna Julgadora a quo indeferiu o pedido de destituição do perito, consignando (fls. 52): "haja vista que a parte autora não apresentou argumentos convincentes para a realização de nova perícia, bem como não arguiu a suspeição ou impedimento do perito em momento oportuno. Se a parte entende que os quesitos não foram devidamente respondidos, é possível requerer sua complementação ou a prestação de esclarecimentos pelo Perito."

O art. 130 do Código de Processo Civil ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") faculta ao Juiz da causa determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo.

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/07/2015, na seqüência 131, disponibilizada no DE de 09/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.