AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. TRF4. 0003796-25.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, designou a realização de perícia cardiológica para o dia 30 de setembro do corrente ano.

Sustenta o agravante que essa Turma, em decisão anteriormente proferida, determinou a manutenção do benefício de auxílio-doença até que a Autarquia procedesse à sua reabilitação profissional. Aduz, ainda, que foi reintegrado à empresa onde laborava na mesma atividade de pedreiro, descumprindo, assim, a ordem judicial. Diz, também, que deve ser cancelada a perícia médica agendada.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

Inicialmente, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0003018-89.2014.404.0000, esta Quinta Turma assim decidiu:

A questão, portanto, da reabilitação profissional já restou superada nos termos da decisão acima transcrita. Não há que se falar em suspensão do benefício até que procedida a reabilitação profissional do agravante em atividade compatível com suas condições de saúde.

Todavia, quanto à designação de perícia na área de cardiologia, o art. 130 do Código de Processo Civil ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") faculta ao Juiz da causa determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo.

 

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 212, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.