AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO. TRF4. 5020244-85.2015.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

2. O indeferimento da produção da prova testemunhal não pode obstar à parte a comprovação do direito alegado, sob pena de acarretar cerceamento de defesa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de realização de nova perícia médica, bem como de oitiva de testemunhas.

 

Sustenta o agravante que o laudo técnico não responde adequadamente os quesitos, bem como restou inconclusivo na sua complementação. Aduz, ainda, que a prova testemunhal se faz necessária para comprovar as condições de vida do segurado, e não a incapacidade em si.

Recebido o agravo parcialmente no efeito suspensivo, para possibilitar a oitiva de testemunhas, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

O digno Julgador a quo indeferiu os pedidos de nova perícia médica e prova testemunhal, consignando:

 

 

O art. 130 do Código de Processo Civil ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") faculta ao Juiz da causa determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo.

 

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

 

 

Assim, a simples discordância da parte com a conclusão da perícia médica não autoriza que seja refeita, ainda mais se realizada por profissional com especialidade na moléstia do autor.

 

Outrossim, cumpre ressalvar que a produção de prova testemunhal não foi requerida para corroborar a incapacidade do agravante, mas para demonstrar sua condição de vida, enquanto portador de tetraplegia espástica.

 

Em casos que tais, já se posicionou esta 5ª Turma quanto à possibilidade da oitiva de testemunhas para complementar a prova:

 

 

Comungo com o entendimento de que o indeferimento da produção da prova testemunhal não pode obstar à parte a comprovação do direito alegado, sob pena de acarretar cerceamento de defesa.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 405, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.