Agravo de Instrumento Nº 5047609-41.2020.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: MILTO TEIXEIRA BENITES
ADVOGADO: FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação previdenciária, na parte em que o magistrado determinou a realização de justificação administrativa para oitiva de testemunhas, fixando prazo de 40 dias para conclusão da diligência.
Em suas razões recursais o INSS alega a ocorrência da preclusão administrativa, aduzindo que, uma vez encerrado o processo administrativo e ajuizada a demanda, todas as questões deverão ser solvidas no âmbito judicial. Consigna as dificuldades que a Autarquia vem enfrentando para analisar os processos administrativos e cumprir as decisões judiciais, em razão da carência de servidores.
Liminarmente, foi deferida a antecipação da tutela recursal.
Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos termos que transcrevo:
De início, registro o trânsito em julgado do REsp n.º 1696396/MT e do REsp n.º 1704520/MT, com tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 988, in verbis:
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
À luz desta nova orientação jurisprudencial, entendo que na presente hipótese deve-se dar trânsito ao agravo, pois não remanescerá utilidade à apelação após o cumprimento da ordem.
No mérito, tem razão o INSS.
Verifica-se que o magistrado da origem atribuiu ao INSS a responsabilidade pela produção de prova oral, em que pesem as medidas e recomendações de isolamento social, sobretudo com relação aos protocolos adotados em normatização emanada dos órgãos competentes na esfera judicial, dentre os quais a suspensão dos atos que efetivamente não possam ser realizados de forma virtual (Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020, além da Resolução 18/2020 do TRF4).
Considerando o momento de calamidade pública vivenciado no país e todas as adversidades decorrentes da necessidade de isolamento social por força da pandemia em curso, não é viável repassar ao INSS a responsabilidade pela produção de prova oral. Não se pode desconhecer que, tal como ocorre com os órgãos do Poder Judiciário, a autarquia previdenciária encontra-se com atendimento reduzido, nos termos da Portaria Conjunta SEPRT/INSS n. 8.024.
Não é demais mencionar que as modificações legislativas introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, nos arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial, as quais já foram incorporadas pela administração dispensando a realização de justificação administrativa indicam, igualmente, novos caminhos com relação à instrução probatória. Também é importante ter presente que, por portaria conjunta do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Presidente do INSS (Portaria SEPRT/INSS 9381, de 04/04/2020), enquanto perdurar o regime de plantão reduzido de atendimento nas APS, admitiu-se inclusive o uso de atestados médicos para instrução dos pedidos de auxílio-doença.
Referidas normas convidam a avaliar outras possibilidades de produção de prova, para além dos tradicionais.
Destaca-se, ainda, a conclusão contida em Nota Técnica Conjunta Nº 01/2020-CLIPR/CLISC/CLIRS, voltada ao reconhecimento de atividade rural, onde é recomendada a utilização de uma prova semelhante à prevista na esfera administrativa, inclusive dando ênfase à autodeclaração, como forma de conferir maior precisão e celeridade ao processo e também estimular a conciliação.
Nesse contexto, de se reconhecer que a decisão agravada impõe à autarquia previdenciária a realização de diligência presencial em contexto no qual o próprio Judiciário não realiza, produzindo solução incompatível com a realidade atual.
Assim, deve ser suspensa a decisão no ponto recorrido, para que se avalie e possibilidade da produção de outros meios de prova. Mostrando-se indispensável o esclarecimento das questões controversas mediante a inquirição das testemunhas, caberá ao juízo de origem avaliar a possibilidade de realização de audiência por meio virtual, substituir depoimentos por declarações ou, em última hipótese, aguardar o término das medidas de distanciamento vigentes, com o retorno dos atos presenciais.
Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal.
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002158056v3 e do código CRC afb06597.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TAIS SCHILLING FERRAZ
Data e Hora: 19/11/2020, às 19:49:37
Conferência de autenticidade emitida em 30/11/2020 20:03:02.
Agravo de Instrumento Nº 5047609-41.2020.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: MILTO TEIXEIRA BENITES
ADVOGADO: FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883)
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROVA. CABIMENTO. PANDEMIA. MEDIDAS DE PROTEÇÃO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. ALTERNATIVAS.
1. Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
2. Não se justifica a imposição de oitiva de testemunhas de modo presencial pelo INSS, mediante justificação administrativa (procedimento administrativo), sobretudo neste momento excepcional decorrente da situação provocada pelo coronavírus.
3. Paralelamente à situação de calamidade pública atual, existe amplo debate acerca das modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material.
4. Com base no novo marco regulatório, mediante a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução e, sobretudo, após o restabelecimento dos atos judiciais presenciais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de novembro de 2020.
Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002158057v4 e do código CRC 106b7de6.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TAIS SCHILLING FERRAZ
Data e Hora: 19/11/2020, às 19:49:38
Conferência de autenticidade emitida em 30/11/2020 20:03:02.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 18/11/2020
Agravo de Instrumento Nº 5047609-41.2020.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: MILTO TEIXEIRA BENITES
ADVOGADO: FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 18/11/2020, na sequência 518, disponibilizada no DE de 09/11/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 30/11/2020 20:03:02.