AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. TRF4. 5029471-36.2014.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE.

Desnecessária a complementação da prova pericial, quando o próprio juiz, dela destinatário, entende que as questões suscitadas pela parte autora já se encontram analisadas no laudo pericial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de substituição do local de realização da perícia em prol do período trabalho junto à empresa HAMBIENTAL SERVICE.

Sustenta o agravante que, quando laborou na empresa HAMBIENTAL SERVICE, prestou suas atividades nas dependências do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, mais precisamente na lavanderia, exposto a agentes nocivos. Diz, também, que o indeferimento da referida prova caracteriza flagrante cerceamento de defesa, violando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Recebido o agravo no efeito devolutivo, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

O art. 130 do Código de Processo Civil é expresso:

Das peças constantes na ação originária, verifico que a parte autora expressamente requereu a realização de prova técnica nas dependências do Hospital de Pronto Socorro, para instruir seu pedido de concessão de benefício; contudo, o Juiz a quo a indeferiu, consignando: "O procurador do demandante, não obstante tenha sido devidamente intimado em 19/09/2014 (Evento 115) acerca do deferimento da referida perícia indireta, requer, no Evento 122, a realização de nova perícia na HAMBIENTAL SERVIÇE somente neste momento, mencionando para tanto empresa diversa de sua indicação anterior. Impende registrar que o procurador da parte autora em processos similares a este, tem, sistematicamente, peticionado a alteração de prova pericial deferida, seja mediante a substituição das empresas nas quais este Juízo determinou a realização da prova técnica, seja mediante a realização de perícia direta/indireta. Tal procedimento tem provocado prejuízo à instrução dos processos respectivos, uma vez que, não raro, é efetuado a poucos dias das datas indicadas para os exames periciais. Igualmente, saliento que, além de tumultuar o regular prosseguimento dos autos, tal proceder está, inclusive, prejudicando o próprio demandante porquanto vem tornando mais morosa a produção da prova."

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 186, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.