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Agravo de Instrumento Nº 5034066-29.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (), na qual foi indeferido o pedido de reativação do feito originário, para fins de julgamento de embargos de declaração.
Requer o agravante, em síntese:
a) O conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, determinando a nulidade dos atos processuais subsequentes à remessa indevida dos autos ao Tribunal, especialmente o trânsito em julgado da decisão, com o retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos de declaração opostos pelo Agravante;
b) A concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final deste recurso;
c) A intimação da parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao agravo, nos termos da lei.
Liminarmente, foi indeferido o pedido liminar ().
Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Quando da análise do pedido liminar, foi proferida a seguinte decisão ():
Pretende a parte agravante sejam julgados os embargos de declaração opostos em 01/04/2024 (), em face da sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido ().
De fato, compulsando o processo originário, percebe-se que, ainda antes do julgamento dos referidos embargos, os autos subiram a este Tribunal para julgamento da apelação interposta pela Autarquia (), em 18/06/2024.
Ocorre que, anteriormente ao trânsito em julgado do acórdão, em 20/08/2024 (), não houve qualquer insurgência do autor em relação ao suposto erro, operando-se, na hipótese, a preclusão máxima.
Dessa forma, não há falar em reforma da decisão agravada, cujos fundamentos aliás adoto como razões de decidir, a fim de evitar tautologia:
1. Primeiramente, verifico que, contra a sentença, a parte autora opôs embargos de declaração (), sendo os autos remetidos ao Egrégio TRF da 4ª Região sem o julgamento de tal recurso.
Não obstante, embora intimada do acórdão proferido pela Corte Regional, a parte autora renunciou ao prazo que lhe aproveitava, deixando de alegar tal questão ao tempo para tanto oportuno pela via adequada, com o que a decisão proferida nos autos pelo Tribunal ad quem transitou em julgado.
Dessa forma, não é mais possível a análise do recurso de embargos de declaração por este Juízo, devendo-se, pois, ser cumprido o acórdão proferido nos autos.
Sobre o tema, o STJ já afirmou que, "Uma vez julgado o processo por sentença transitada em julgado, não pode mais a parte autora/exequente, mediante simples petição, agitar tema que poderia ter sido suscitado naquela oportunidade e não o foi, mesmo de ordem pública, haja vista a preclusão máxima da res judicata. Conclusão diversa implicaria eternizar as discussões alusivas ao feito executivo, o que milita em desfavor da boa-fé processual, da efetividade e da razoável duração do processo." (AgInt no REsp n. 1.682.574/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.)
Assim, indefiro o pedido da parte autora ().
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Ausentes novos elementos de fato ou direito, a decisão que resolveu o pedido liminar deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Prequestionamento
A fim de possibilitar o acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5034066-29.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. agravo de instrumento. reativação do feito PARA julgamento DE embargos de declaração. PRECLUSÃO.
- Os autos subiram a este Tribunal, para julgamento da apelação interposta pela Autarquia, ainda antes do julgamento dos embargos de declaração na origem.
- Ante a ausência de qualquer insurgência do autor em relação ao suposto erro, anteriormente ao trânsito em julgado do acórdão, operou-se a preclusão máxima, não havendo falar em reforma da decisão agravada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/12/2024
Agravo de Instrumento Nº 5034066-29.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 11/12/2024, na sequência 210, disponibilizada no DE de 02/12/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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