PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CLAIR PAULO MASCARELLO contra decisão (originário, evento 11) proferida pelo MMº Juízo Substituto da 4ª VF de Caxias do Sul/RS, que tem os seguintes termos:

O agravante alega, em síntese, negativa de vigência ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Sustenta que seria inócuo e contra o princípio da economia processual remeter o autor àquela esfera, quando se sabe, de antemão, que nela não lograria êxito. Cita doutrina e jurisprudência. Aduz, ainda, que demonstrou o fato constitutivo do seu direito, incumbindo ao réu, portanto, negar a situação jurídica exposta pelo autor.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido (evento 2).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A decisão liminar tem o seguinte teor:

Não vindo aos autos fato novo capaz de ensejar alteração nos fundamentos exarados na decisão preambular, adoto-os como razões de decidir.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Respeitosamente, manifesto divergência para manter a decisão agravada, assim redigida:

Trata-se de período recente, para o qual o INSS está vinculado à lei quanto à forma de consideração do tempo de serviço especial. E a lei é clara ao exigir o PPP como requisito.

Apesar de se poder pensar que estava ao alcance do servidor do INSS cogitar que o período anterior "poderia" ser especial, não se deve desconsiderar o fato de que sua atividade é vinculada e, na época, já se exigia o PPP. De outro lado, não considero existente um caso de presunção, ainda que se tratasse de trabalho na mesma empresa. Estava ao alcance do segurado, que apresentou a documentação adequada para outros períodos, fazer apropriadamente o seu pedido quanto ao período de 2000 a 2005. Por tal razão, penso que agiu com acerto o juízo monocrático, que observou o entendimento do STF, no sentido de que não se deve provocar o judiciário sem que a questão fática tenha sido previamente examinada pelo INSS, estabelecendo detalhadamente os casos nos quais se pode compreender diferentemente, dentre os quais não se insere, smj, a presente hipótese.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 310, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ.