AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO PARA AVERBAÇÃO DE PERÍODO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da Autarquia para, no prazo de quinze dias, comprovar a averbação do tempo de serviço, conforme determinada na sentença e no acórdão.

Sustenta o INSS que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi intimado acerca do pedido de desistência da aposentadoria concedida judicialmente. Aduz, ainda, que a referida renúncia afronta a coisa julgada. Diz, também, que somente é possível no caso de haver renúncia a todos os direitos sobre os quais se funda a ação, tais como averbações, e pagamentos de atrasados. Afirma, por fim, a impossibilidade de fracionamento da execução.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, restou silente a parte agravada.

É o relatório.

A controvérsia estabelecida na demanda refere-se ao direito da parte autora à renúncia do benefício obtido, com a averbação de período reconhecido.

Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça têm afirmado a natureza jurídica patrimonial do benefício previdenciário. Nessa linha, nada obsta a renúncia, pois disponível o direito do segurado. Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra parte envolvida na relação jurídica, no caso o INSS, é prescindível.

Considerando que a lei estabelece todos os requisitos e condições para a aposentação, é incontroverso que a concessão da aposentadoria possui natureza de ato administrativo vinculado. Preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício e manifestada a vontade do segurado, a aposentadoria deve ser concedida, sem espaço para discricionariedade da Administração Pública, visto que a lei regula o comportamento a ser adotado pela autarquia nessa situação.

 

 

Nesse sentido, a aposentadoria, na acepção de ato jurídico é um verdadeiro direito social dos segurados, com caráter personalíssimo, patrimonial, individual e disponível.

Por decorrência, a renúncia ao benefício não está condicionada à tutela exclusiva do órgão previdenciário, inserindo-se na vontade do beneficiário em desfazer o ato concessório da aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, tanto no Regime Geral como em Regime Próprio de Previdência Social.

 

Nesse sentido colaciono as seguintes decisões:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 743, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.