AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DA TUTELA QUE HAVIA SIDO DEFERIDA. AUXÍLIO DOENÇA. TRF4. 5025506-45.2017.4.04.0000

1. Sendo inconclusivo o laudo pericial oficial em relação à capacidade laborativa da parte autora, deve ser mantido o benefício, ao menos até a realização da cirurgia pelo SUS, ou decisão em contrário em sentença de mérito na ação previdenciária de origem.

2. Agravo de instrumento provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão na qual revogada a antecipação de tutela deferida inicialmente, em razão de já haver transcorrido o lapso temporal estimado pelo perito judicial para a melhora da segurada.

A recorrente alega que sua incapacidade remanesce, salientando que o próprio laudo pericial menciona a possibilidade de melhora mediante procedimento cirúrgico, o qual aguarda em fila de espera do SUS. Pugna pelo restabelecimento do benefício em sede liminar. Diz que a cirurgia em si não é garantia de cura da doença que acomete a Autora, conforme referiu o próprio perito no laudo médico de fls. 131/138 dos autos, ou seja, "(...) há possibilidade de cura do quadro clínico verificado". Portanto, não há garantia alguma que após o tratamento cirúrgico a Agravante irá recuperar integralmente sua saúde com condições físicas suficientes para retornar ao trabalho. Lembra que o Laudo Médico Pericial apresentado pelo Perito designado é totalmente divergente aos exames clínicos e pareceres técnicos existentes nos autos, os quais foram fornecidos por médico especialista que há tempo trata o problema de saúde enfrentado pela Autora. Portanto, tais documentos são suficientes para comprovar que a Agravante apresenta incapacidade total e permanente, o que a impede de exercer suas atividades laborativas. Requer seja reformada a decisão 'a quo' para que seja imediatamente restabelecida a liminar que concedeu o pagamento mensal do benefício de auxílio-doença à Autora, haja vista ser portadora de doença crônica e progressiva.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido.

Sem contrarrazões.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, assim deliberou a relatora que me antecedeu neste feito (Juíza Federal Taís Schilling Ferraz), verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 167, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.