PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRF4. 5011670-73.2015.4.04.0000

- A despeito do resultado da perícia, apresentando o segurado elementos, inclusive fornecidos por profissionais da área médica, que indicam incapacidade, sendo a situação no mínimo duvidosa, além de contar com mais de ssenta anos e ter-se aposentado há vários anos, afigura-se recomendável se aguarde a decisão final do processo, deferindo-se a tutela pretendida.

- Aplicação do princípio da ampla proteção, do qual caudatário o brocardo in dubio pro misero.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face da decisão que, em sede de ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, revogou a antecipação dos efeitos da tutela, "determinando ao INSS o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, cujo pagamento foi restabelecido em razão da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 5004877-55.2014.4.04.0000" (Evento 80).

Sustenta o agravante a verossimilhança do direito alegado "face a flagrante decadência, somada ainda a nulidade absoluta do processo administrativo decorrente da contrariedade à lei nº 9.784/99 e pela agressão ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa", razão pela qual "até que ocorra a análise detalhada de todos os pontos irregulares e nulos postos nos autos, não pode o autor/agravante ter seu benefício cessado". Por esse motivo, pugna pela manutenção do benefício até o trânsito em julgado da ação.

Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi assim examinado:

"[...] Inicialmente, cumpre transcrever excerto da decisão liminar proferida no bojo do Agravo de Instrumento nº 5004877-55.2014.4.04.0000:

Ora, diante desse contexto, vê-se que o julgador monocrático atentou para o que fora decidido no Agravo de Instrumento nº 5004877-55.2014.4.04.0000, porquanto aguardou a realização da perícia médica judicial, que concluiu pela capacidade laborativa do autor, para revogar a antecipação dos efeitos da tutela deferida por este Regional.

E mesmo que não houvesse qualquer determinação envolvendo o provimento antecipatório por parte deste Regional, o proceder do magistrado a quo encontra-se respaldado pela regra constante do artigo 273, § 4º, do CPC, pois sendo a tutela antecipada medida precária, a superveniência de fato novo - conclusão da perícia judicial - poderá acarretar sua revogação.

ISTO POSTO, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Peço vênia para divergir.

Examinando atentamente os autos, verifico que se trata de segurado com mais de sessenta anos, e que estava aposentado havia muitos anos.

A despeito do resultado da perícia, apresenta o segurado elementos, inclusive fornecidos por profissionais da área médica, que indicam incapacidade, sendo a situação no mínimo duvidosa.

Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, e bem assim o princípio da ampla proteção, do qual caudatário o brocardo in dubio pro misero, tenho que recomendável se aguarde a decisão final do processo, ao menos na segunda instância, a quem compete a última manifestação em matéria de fato, pois induvidoso o receio de dano.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Após pedido de vista para melhor exame, com a vênia da relatoria, acompanho a divergência.

É que, levando-se em conta as peculiaridades do caso - o agravante é pessoa idosa e percebeu benefício por incapacidade por quase 18 anos -, mostra-se prudente manter a aposentadoria por invalidez até a decisão final do processo, ao menos na segunda instância.

Ante o exposto, acompanho a divergência e voto por dar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 254, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, PRIMEIRO NA DIVERGÊNCIA.