AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPATÓRIA. INDEFERIMENTO. TRF4. 5017751-04.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, indeferiu a antecipação da tutela.

 Sustenta a agravante, em suma, que restou comprovado o requisito da incapacidade em face dos atestados médicos acostados, pois esclareciam de forma detalhada e inteligível a moléstia de que padece (Asma (CID 10 - J45) e Rinite Alérgica não especificada (CID 10 J304).

Indeferida a antecipação da pretensão recursal.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 Com relação ao restabelecimento do benefício, entendo que não merece reparos a decisão agravada, uma vez que não restam configurados os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência antecipatória, nos termos dos judiciosos fundamentos do MM. Juízo Singular, verbis:

Realmente, no que tange à incapacidade, tenho que apenas os atestados médicos particulares juntados não confortam um juízo de convicção de que a moléstia da agravante, mercê da eficiente medicação prescrita, não inviabiliza que permaneça em atividade laboral, ao menos até a conclusão do laudo pericial (já foi determinada a realização da perícia para breve), peça abalizada o bastante para elidir a conclusão do laudo administrativo.

Não altera tal conclusão o atestado médico juntado a posteriori (02/06/2016 - evento 14), pois apenas referenda a persistência das moléstias, sem, no entanto, conferir a necessária e indispensável certeza acerca da incapacidade laboral.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 1208, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.