AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CASSADO POR REVISÃO ADMINISTRATIVA. NOVA VALORAÇÃO DE PROVA. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO ATO...

"1. Cuida a presente ação de pedido, inclusive em sede de tutela de urgência, de restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade - rural (NB 113.943.654-3), suspenso em virtude de constatação de suposta irregularidade em sua concessão.

 

Conforme narrado na inicial, e verificado nos documentos juntados aos autos, a autora vinha recebendo aposentadoria por idade rural desde 10.01.2000.

 

Em fevereiro e maio deste ano, a segurada recebeu ofícios da Previdência Social comunicando-lhe que havia sido detectada irregularidade na concessão do seu benefício, vez que não constava registro de imóveis rurais em nome do seu suposto empregador, José Maria Pereira Fernandes, no período em que a autora lhe havia prestado serviços de natureza rural.

 

Ainda em virtude desse fato, o INSS informou a possibilidade de a autora ter que devolver mais de cento e trinta e seis mil reais pelos pagamentos feitos indevidamente a ela.

 

De acordo com a inicial, mesmo tendo a segurada apresentado defesa escrita, o INSS suspendeu o pagamento do seu benefício.

 

Decido.

 

A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, depende da presença de dois requisitos principais: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

No caso dos autos, numa análise rarefeita, entendo estarem presentes os dois requisitos.

 

A probabilidade do direito da autora se verifica já pelo referido argumento invocado pela autarquia federal para suspender seu benefício, extremamente frágil. Sem adentrar ao mérito da questão, o simples fato de a pessoa não possuir imóveis rurais registrados em seu nome não desnatura sua condição de empregador rural, tampouco afasta, sem outras provas, a qualidade de segurada especial da autora.

 

Quanto ao perigo de dano, ou mesmo ao resultado útil da ação, não há como desconsiderar a idade avançada da autora - 71 anos. Fatores como saúde, cuidados especiais, alimentação adequada, dentre vários outros, justificam uma atenção especial ao caso em análise. A demora do provimento jurisdicional neste caso pode se mostrar danoso à parte, inclusive com resultados tardios.

 

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que restabeleça imediatamente o benefício da autora (NB 113.943.654-3) e se abstenha, provisoriamente, de promover a cobrança dos valores pagos pelo benefício em questão e de incluir o nome da autora em quaisquer cadastros de restrição de crédito.

 

Considerando a vinculação do INSS à exigência legal de prova documental, resta inviável qualquer tentativa prévia de autocomposição, motivo pelo qual a audiência de conciliação poderá ser realizada posteriormente.

 

2. CITE-SE o réu para, no prazo de 30 dias: (a) apresentar resposta; (b) e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

3. Caso haja proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 dias.

 

Havendo a alegação de alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, ou a apresentação de reconvenção (art. 343), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias.

 

4. Após as manifestações das partes, nos termos do disposto anteriormente, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.

 

5. Em face da declaração de hipossuficiência juntada com a inicial, e considerando que a parte autora aufere renda mensal de um salário mínimo, defiro o benefício da justiça gratuita.

 

6. Requisite-se à Agência do INSS de Loanda para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo da autora (NB 113.943.654-3).

 

7. Intime-se a parte autora, para que tome ciência da presente decisão.

 

 

''A aposentadoria rural por idade da parte autora foi concedida com data de início em 25/07/2000.

 

A revisão procedida a partir de 07/2017 consiste, essencialmente, no reexame e revaloração das provas que embasaram a concessão da aposentadoria. Contudo, esta Corte tem firme o entendimento no sentido do descabimento - em face de modificação de critérios de interpretação da legislação de regência - de nova valoração das provas de tempo de serviço já examinadas no âmbito administrativo e consideradas aptas à respectiva comprovação, admitindo-se a revisão do ato administrativo somente na hipótese de erro ou fraude, o que, ao menos até o momento, não se pode afirmar tenha ocorrido no caso em apreço.

 

Aliás, nos processos de restabelecimento de benefício previdenciário como o de que ora se trata, compete ao INSS o ônus de provar a ocorrência de fraude ou ilegalidade no ato concessório, pois este se reveste de presunção de legitimidade. Nesse sentido:

 

Logo, a alegada má-fé do segurado que, em princípio, excepcionaria a incidência do prazo decadencial, deve ser demonstrada pelo INSS, o que, ao menos até agora, não ainda não há nos autos.

 

Por fim, o risco de dano de difícil reparação decorrente da postergação da tutela pleiteada é evidente já que se trata de valores de natureza alimentar e de segurada com 86 anos de idade, sem qualquer possibilidade de retorno ao mercado de trabalho para prover sua subsistência.

 

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

 

Vista à Agravada para se manifestar.

 

Intimem-se.''