AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. NOVO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. TRF4. 5008370-69.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, antecipou os efeitos da tutela para determinar o restabelecimento de auxílio-doença em favor da ora agravada.

Sustenta a Autarquia que, após a suspensão do benefício, a parte autora não requereu administrativamente seu restabelecimento, vindo diretamente ao Poder Judiciário, o que caracteriza falta de interesse de agir, conforme decisão proferida no RE 631.240 do STF.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, restou silente a agravada.

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia à desnecessidade, ou não, para configurar o interesse de agir da parte, de nova provocação administrativa do ente previdenciário nos casos que se tratarem de restabelecimento de benefícios de auxílio-doença.

Partindo-se da premissa de que o cancelamento do benefício é suficiente para caracterização do interesse de agir do segurado que busca a tutela jurisdicional, não se pode exigir do segurado que teve suspenso seu benefício na esfera administrativa, novo pleito como condição de acesso ao Judiciário.

Nesse sentido:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 697, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 510, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.