PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TRF4. 5043610-85.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão singular que determinou que o INSS restabeleça, imediatamente, o benefício do auxílio doença à parte autora, sob pena de multa, nos seguintes termos:

Inconformado, o INSS alega, em síntese, que a conclusão da perícia administrativa, assim como o ato administrativo exarado nos processos administrativos previdenciários em que se postula benefícios por incapacidade é lastreado na legalidade. Detém, pois, o ato administrativo impugnado de presunção de legitimidade, cabendo, então, ao segurado, agravada, no caso, infirmar as conclusões administrativas. No caso dos autos, a parte agravada alega ser portadora de cegueira em um dos olhos. Entretanto, o laudo judicial ratificou as conclusões administrativas pela inexistência de incapacidade laborativa quanto a tal patologia, objeto do NB 547.433.480-6. Diz que a agravada não atende aos requisitos para o deferimento da tutela de urgência e deferimento de benefício previdenciário, e, a não suspensão da decisão recorrida causará ao recorrente dano grave, já que concederá um benefício quando o mesmo não é devido. E como é sabido, difícil é a possibilidade de o recorrente ressarcir-se posteriormente, dado que, na imensa maioria das vezes, os recorridos não possuem patrimônio ou meios de recompor o seu prejuízo. Pede a reforma da decisão agravada.

Foi deferido o pedido de efeito suspensivo.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Assiste razão em parte ao INSS.

Com efeito, analisando o caso concreto, observo que tanto o laudo administrativo (evento 1 laudo 12) datado de 17/04/2017 como o laudo firmado por perito nomeado pelo Juízo (evento 1 Procadm8) são enfáticos em afirmar que a parte autora não está incapacitada para a atividade laboral.

De outra parte, em decisão proferida em Agravo de Instrumento anterior, foi determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, o qual foi cessado após nova perícia administrativa.

Nada obstante a decisão agravada tenha determinado a intimação do INSS "para manifestar-se sobre a alegação da parte autora de fls. 233/235, de que o requerido suspendeu o benefício previdenciário concedido liminarmente no presente feito" cabe, por ora, obstar a ordem judicial subsidiária que determinou que o INSS restabeleça o benefício, sob pena de multa diária.

Tal só poderá ocorrer após o Juiz analisar as informações que requisitou ao próprio Instituto. Não faz sentido, por óbvio, que o Juízo determine a intimação do INSS para prestar esclarecimentos ao mesmo tempo que já determina o restabelecimento do benefício, sob pena de multa diária.

A controvérsia dos autos, portanto, deverá ser reapreciada pelo Juízo de primeiro grau.

Ressalto que descabe nesta oportunidade, analisar ou determinar o restabelecimento do benefício, considerando que o recurso foi promovido pelo INSS.

Dessa forma, o agravo de instrumento é provido parcialmente para afastar a determinação de restabelecimento do benefício até que seja examinada pelo juízo singular a manifestação do INSS sobre a questão.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 425, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.