AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5057343-21.2017.4.04.0000

1. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do benefício, nos termos do art.101 da Lei 8.213/91, como bem anotado na decisão recorrida.

2. Pelo que consta dos autos a parte autora teria se submetido a determinado procedimento cirúrgico para correção da moléstia, tendo o perito do INSS constatado a inexistência de sinais clínicos de gravidade que se relacionem com incapacidade funcional, do que decorreu o cancelamento do benefício do auxílio-doença.

3. Eventual discussão acerca da conclusão da perícia do INSS é matéria que extrapola os limites da lide originária, até porque o pedido para imediato restabelecimento do benefício foi feito em sede de cumprimento de sentença, não podendo o magistrado a quo reabrir o debate em torno de elementos que até então inexistiam nos autos.

4. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIDIA ANTONIA SILVA DE ALMEIDA contra decisão singular que indeferiu o pedido para imediato restabelecimento do auxílio-doença, verbis:

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que proferida a sentença,  foi determinado que o INSS restabelecesse o benefício da autora e submetesse a mesma ao processo de reabilitação, devido a incapacidade permanente para sua atividade indicada na perícia judicial; b) que o INSS descumpriu a ordem da sentença, onde realizou nova perícia administrativa com a autora e proferiu alta a mesma, sem que houvesse realizado o processo de reabilitação profissional. Diante deste fato foi informado o descumprimento da ordem judicial para a Juíza "a quo" que indeferiu o pedido de restabelecimento do benefício da autora, bem como a realização de seu processo de reabilitação; c) que o perito do INSS contrariou decisão do juízo e contrariou entendimento do perito judicial sem nem ao menos passar a autora para o processo de reabilitação da qual a mesma tem direito devido a sentença dos autos. Requer que o presente Agravo de Instrumento seja recebido, conhecido e provido, para que seja reformada a decisão do julgador a quo determinando o imediato restabelecimento do benefício da autora, assim como a realização do processo de reabilitação.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas, ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 753, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.