AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABLECIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando o restabelecimento de aposentadoria rural por idade e a suspensão da cobrança dos valores recebidos, indeferiu a antecipação da tutela.

Postula o agravante o deferimento da antecipação da pretensão recursal, para o restabelecimento do benefício, bem como a suspensão da cobrança no valor de R$ 53.746,82.

Foi deferida em parte a antecipação da pretensão recursal, para que sustada a devolução do valor total recebido a título de aposentadoria por idade rural pelo agravante.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Com relação ao restabelecimento do benefício, entendo que não merece reparos a decisão agravada, uma vez que não restam configurados os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, nos termos dos fundamentos do MM. Juízo a quo, verbis:

Nestes autos, também não foi juntada cópia do processo adminstrativo que culminou na suspensão/cancelamento do benefício do agravante. Em que pese acostadas cópias de documentos (notas fiscais de comercialização de produtos rurais) e dos depoimentos de testemunhas que compuseram do processo de requerimento administrativo que levou à concessão da aposentadoria rural por idade, é imprescindível que se aprecie detidamente a consistência dos motivos por que o INSS considerou existir indícios de irregularidades no ato de concessão, tendo oportunizado a defesa em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Quanto à devolução dos valores, aplicam-se, neste exame perfunctório, a presunção de que foram recebidos de boa-fé e princípio do in dubio pro misero, agregado ainda o seu caráter alimentar, sendo prudente na atual quadra processual que se aguarde a cognição exauriente decorrente da instrução probatória no sentido de restar cabalmente comprovado o contrário, ou seja, de que a efetiva irregularidade na concessão do benefício tisnou de má-fé os valores recebidos. Nesta linha o precedente a seguir colacionado:

Tem-se, então, que a restituição prevista no art. 115 da Lei 8.213/91 somente se aplica nos caso de má-fé do beneficiário, consoante entendimento desta Corte.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 207, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.