AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO. DESCONTO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO. DESCONTO. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRREPETIBILIDADE.

Na hipótese da restituição ter por objeto parcelas de benefício previdenciário concedido por força de decisão judicial, não há responsabilidade objetiva da parte autora, pois esta não concorreu ou agiu de má-fé, mas apenas postulou o reconhecimento de direito que se julgou legítima possuidora.

Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, uma vez que foram alcançados à parte autora por força de decisão judicial e auferidos de absoluta boa-fé.

Nos casos de revogação de antecipação de tutela que concedeu benefício previdenciário, deve ser aplicada de forma temperada, o art. 297, parágrafo único, e o art. 520, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em vista da natureza alimentar da verba, dos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da boa fé, bem como do princípio segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores determinada pela Autarquia. Precedentes desta Corte e Supremo Tribunal Federal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Gramado - RS, Exmo. Sr. Juiz Cyro Luiz Pestana Puperi, que, em ação objetivando a concessão do adicional de 25% à aposentadoria por tempo de contribuição, determinou a suspensão dos descontos pelo INSS dos valores recebidos pelo Agravado por força de antecipação de tutela que restou revogada (evento 1, AGRAVO5).

Inconformado, o INSS alega, em síntese, a necessidade de reforma dessa decisão em virtude da reversibilidade dos provimentos concedidos em antecipação de tutela e da repetibilidade dos valores, independentemente da natureza alimentar destes.

O Agravado apresentou contrarrazões.

É o relatório.

No caso concreto, está sendo discutida a responsabilidade da parte autora quanto à devolução de valores recebidos em sede de antecipação de tutela posteriormente revogada.

A controvérsia, portanto, diz respeito à aplicação do art. 297, parágrafo único, c/c o art. 520, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a responsabilização das partes em relação aos efeitos da tutela antecipada que é posteriormente revogada.

Entendo, todavia, que na hipótese da restituição ter por objeto parcelas de benefício previdenciário concedido por força de decisão judicial, não há responsabilidade objetiva da parte autora, pois esta não concorreu ou agiu de má-fé, mas apenas postulou o reconhecimento de direito que se julgou legítima possuidora.

Daí porque embora o art. 115, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 preveja, de fato, a possibilidade de desconto de pagamento de benefício além do devido, há que se interpretar tal autorização restritivamente, em consonância com os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da boa-fé, e com a manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário a evidenciar que qualquer supressão de parcela deste comprometeria a subsistência do segurado e seus dependentes, em afronta ao princípio do respeito à dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88), não se estando, com isso, reconhecendo a inconstitucionalidade do respectivo dispositivo, tampouco afastando a sua aplicação em decorrência de interpretação constitucional (STF, AI 820.685-AgR, ARE 701.883-PR e ARE 734.119-PR).

A este respeito, cabe registrar, por oportuno, que, conquanto a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp repetitivo n.º 1.401.560 (julgado em 12/02/2014 e publicado no DJe de 13/10/2015), tenha firmado a tese de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos, as Turmas deste Regional, tem ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial, a exemplo dos seguintes precedentes:

Pela Terceira Seção:

E a própria Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça examinou com temperamento a questão em caso versando sobre benefício previdenciário:

Esta posição é acolhida também pelo Supremo Tribunal Federal:

Em reforço, transcrevo excerto da decisão monocrática proferida pelo Ministro Roberto Barroso, quando da apreciação de agravo interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (ARE 7342.31/RS, DJe 30/04/2015):

Portanto, nos casos de revogação de antecipação de tutela que concedeu benefício previdenciário, deve ser aplicada de forma restritiva o art. 115, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 e de forma temperada, o art. 297, parágrafo único, e o art. 520, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em vista da natureza alimentar da verba, dos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da boa fé, bem como do princípio segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

De qualquer forma, restam devidamente prequestionados os arts. 102, III, "a" e art. 105, III, "a" e "c", ambos da CF, na medida em que a presente decisão não implica negativa de vigência a qualquer dispositivo legal, tampouco infringe a competência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Conforme explicitado acima, com respaldo inclusive em precedente do STF, o entendimento ora adotado no caso concreto quanto à irrepetibilidade dos valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada não está assentado em inconstitucionalidade do art. 115, da Lei 8.213/91. Também por isso restam estritamente observados os princípios da legalidade e do devido processo legal.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2016, na seqüência 197, disponibilizada no DE de 22/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.