AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ESPECÍFICA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO. NATUREZA ALIM...

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Ao compulsar os autos, verifico que a impugnada pretende a restituição dos valores pagos à impugnante na fase de conhecimento (processo nº 069/1.11.0001960-4), em razão do deferimento de antecipação de tutela de ofício pelo juízo, com a determinação de implantação do benefício da aposentadoria rural. Contudo, em grau recursal, a sentença foi reformada, e a pretensão da autora foi julgada procedente, revogando-se a antecipação outrora concedida.

Neste ponto, mister salientar que o acórdão transitado em julgado constitui-se em título executivo judicial hábil para instruir a presente execução, uma vez que a expressa revogação da antecipação de tutela possui força suficiente para autorizar o pedido de devolução dos valores recebidos pela impugnante, sendo desnecessária qualquer outra providência judicial.

Assim, considerando que os valores percebidos pela impugnante, embora de natureza alimentar, eram amparados em decisão precária, uma vez que decorrentes de decisão antecipatória da tutela, ausente a boa-fé objetiva, por ter ciência a impugnante de que tais valores não integravam o seu patrimônio de forma definitiva, razão pela qual impositiva a devolução dos valores respectivos.

Nessa matéria, embora meu posicionamento pessoal seja diverso, passo a adotar o entendimento consolidado na Primeira Seção da Corte Superior - STJ-, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.401.560/MT, em 12.2.2014, onde restou decidido que é necessária a devolução dos valores recebidos por força de provimentos judiciais liminares, em razão da própria precariedade da medida concessiva, e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento, o que é o caso dos autos.

Importa ressaltar que o julgado paradigmático foi apreciado sob o regime do art. 543-B do CPC, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente, e impõe sua adoção imediata em casos análogos ao da repercussão geral.

Logo, o desacolhimento da impugnação é medida que se impõe.

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6. Distinção. Devidamente identificado o precedente, é preciso saber quando esse é aplicável para solução de uma questão e quando não o é. Se a questão que deve ser resolvida já conta com um precedente - se é a mesma questão ou se é semelhante, o precedente aplica-se ao caso. O raciocínio é eminentemente analógico. Todavia, se a questão não for idêntica ou não for semelhante, isto é, se existirem particularidades fático-jurídicas não presentes - e por isso não consideradas - no precedente, então é caso de distinguir o caso do precedente, recusando-lhe aplicação.

(Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, 3ª ed. rev., atual. e amp. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1009)

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO.

Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava.

Recurso especial conhecido e provido.