AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DO INÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À DATA DA INCAPACIDADE E NÃO À DA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra decisão que indeferiu a tutela provisória em ação postulando que a data do benefício de auxílio-doença concedido (e já cessado em 09/03/2016)) ao autor retroaja à data da incapacidade (07/12/2015), para que as respectivas prestações sejam pagas com os consectários.

Refere o agravante que, ao receber apenas 13 (treze) dias de auxilio- doença, diligenciou junto ao INSS para saber o que havia ocorrido, tendo o funcionário Airton Kaye Pasold da Silva, lotado na agência Laranjeiras do Sul-PR, explicado que o afastamento ocorreu em 08/12/2015, mas a marcação da pericia somente foi feita em 26/02/2016, ultrapassando o limite de 30 (trinta) dias, gerando o pagamento apenas a partir da data do agendamento 26/02/2016. Sustenta que não pode a data de agendamento da perícia ser adotada como a de início da concessão do benefício previdenciário, devendo ser considerada a data do início da incapacidade laboral, pelo que fazia jus ao auxílio-doença, desde 07/12/2015 (início da incapacidade) até o dia 09/03/2016 (cessação da incapacidade laborativa). Logo, pondera, diferentemente da fundamentação genérica da decisão agravada, reputa ter restado comprovada a probabilidade de seu direito e o perigo de dano, eis que se trata de verba de caráter alimentar.

Indeferida a antecipação da pretensão recursal.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Tenho que deve ser mantida a decisão agravada por seus judiciosos fundamentos, dos quais destaco o seguinte excerto:

Com efeito, embora seja excogitável, mercê do acervo documental carreado aos autos originários, uma certa probabilidade do direito (receber os atrasados a título de auxílio-doença), a mim me parece que se afigura de mister uma maior completude cognitiva a justificar que o objeto da demanda se esgote totalmente por meio de um provimento antecipatório da tutela de mérito. Demais, os valores envolvidos não são significativos, e desde março do corrente ano o autor já está capacitado para o exercício da sua atividade habitual, não sendo premente, pois, a necessidade daqueles para a sua subsistência.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1532, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.