AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NASCIMENTO PREMATURO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO BENEFÍCIO. AUSÊNC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação postulando a prorrogação do salário-maternidade até março de 2016, que indeferiu a antecipação da tutela.

Refere a agravante (trabalhadora rural) que a sua filha nasceu prematura, no sexto mês de gravidez, no dia 16 de maio de 2015, necessitando, pois de cuidados especiais (conforme atestado médico), razão pela qual teve de ficar por mais tempo afastada do trabalho, sem com isso auferir renda.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Tendo em vista que a decisão agravada foi proferida antes da vigência (18/03/2016) do atual CPC (Lei 13.105/2015), o presente recurso será julgado ainda sob os auspícios do revogado CPC/73, à luz do disposto no art. 14 daquele novel diploma legislativo, segundo o qual "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Segundo o atestado médico de fl. 26, de fato a filha da agravante nasceu prematuramente, no dia 16 de maio de 2015 (fl. 23), tendo sido concedido salário-maternidade no período de 06/05/2015 a 06/09/2015. A recorrente pede a prorrogação do benefício por mais 120 dias.

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos do art. 71 da Lei de Benefícios, in verbis:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99:

O art. 39 da Lei 8.213 (LBPS), com as alterações promovidas pela Lei 8.861/94, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Com o surgimento da Lei 9.876/99, que modificou o art. 25 da LBPS, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo dispositivo legal, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

No acima transcrito art. 93 do Decreto 3.048/99, o seu § 3º prevê que:

Já o § 4º é expresso e específico para a prematuridade do nascituro:

Ao que se dessume, parece que a legislação considera que, objetivamente, o parto antecipado não é, a priori, um "caso excepcional" para efeito de aumento do prazo de repouso da parturiente.

Nesta perspectiva, pois, não se afigura presente o requisito da probabilidade do direito postulado, não sendo hipótese de provimento antecipatório da tutela.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 147, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.