AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. INCABÍVEL. TRF4. 5044763-90.2016.4.04.0000...

1. A Lei nº 8.213/1991 garante o direito ao salário-maternidade à segurada durante 120 dias.

2. Por sua vez, a Lei nº 11.770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal à empresa. Este programa faculta às empresas aderentes estender por 60 dias a licença-gestante. Neste caso, o que a lei permite é a extensão da licença-gestante, que será suportada pela empresa de forma imediata, sem impacto sobre o sistema previdenciário, que não custeará o período de prorrogação. Restou prevista a possibilidade de dedução do IR devido, pelas empresas tributadas pelo lucro real, da remuneração integral da empregada, paga nos dias de prorrogação da sua licença-maternidade. Houve renúncia fiscal, sem qualquer impacto no custeio da previdência. Logo, a extensão do benefício por período superior ao legalmente previsto, resultaria em ausência de fonte de custeio.

3. Portanto, qualquer debate acerca da extensão do acréscimo de 60 dias ao benefício previdenciário (da segurada empregada de empresa que não aderiu ao programa da Lei nº 11.770/2008) implicaria reconhecer, também, que o legislador disse menos do que deveria dizer, o que, de fato, caracteriza indevida atuação do Poder Judiciário como legislador positivo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de restabelecimento de salário-maternidade, prorrogando o benefício por mais dois meses.

Sustenta o agravante, em síntese, que o pedido da autora não possui respaldo legal e tem viés trabalhista. Defende que no caso da Aministração Pública, a atuação está vinculada ao princípio da legalidade estrita, de forma que, apesar da difícil situação enfrentada pela autora, a Autarquia deve submeter-se ao estabelecido em lei. Aduz que a decisão agravada viola o princípio da precedência da fonte de custeio, da separação dos poderes e da impossibilidade de atuação do julgador como legislador positivo. Pugna pela extinção da multa em caso de descumprimento da decisão.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido.

É o relatório.

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

No juízo liminar deste recurso, sobreveio decisão com o seguinte entendimento:

Diante de tais considerações, e não havendo alteração no contexto fático examinado, deve ser mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, para que seja reformada a decisão agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 163, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.