AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. OFÍCIO JURISDICIONAL. QUESTÕES SUPERVENIENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 463 DO CPC-73. TRF4. 5023431-67.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, após prolatada a sentença, acolheu embargos declaratórios para determinar a imediata implantação de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sustenta a Autarquia que os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, e o Julgador singular determinou a implantação do benefício mesmo recebendo o apelo do réu em ambos os efeitos. Aduz, ainda, que a implantação foi determinada depois de exaurido o ofício jurisdicional.

Recebido o agravo no duplo efeito, contraminutou o agravado.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos em face de decisões publicadas a contar do dia 18/03/2016. In casu, a decisão agravada é de 2015.

A sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 28/11/2014, considerando-se publicada no primeiro dia útil seguinte (Evento 1 - AUTO2 - p. 185). Após intimado pessoalmente, o ente previdenciário interpôs recurso de apelação (p.187). No prazo para contrarrazões, que se iniciou em 02/07/2015 (p.189), a parte autora peticionou, alegando omissão na sentença no tocante à implantação imediata do benefício concedido (p. 195). Sobreveio, então, decisão que recebeu o petitório como embargos de declaração, acolhendo-os.

Na verdade, os embargos de declaração deveriam ter sido opostos no prazo decorrente da intimação da sentença, e não quando a parte foi intimada para contrarrazões, posto que, agora, são intempestivos.

Ademais, findo o ofício jurisdicional, não pode mais o Juiz decidir no feito, salvo nas hipóteses previstas no art. 463 do antigo CPC:

Em igual sentido, já decidiu esta Corte:

Dessa forma, qualquer pedido de implantação do benefício, deveria ter sido formulado pela parte autora junto a este Tribunal.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 724, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.