AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1. 015 DO CPC. ROL TAXATIVO. TRF4. 5022838-04.2017.4.04.0000...

O artigo 1.015 do CPC (Lei 13.105/2015) estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. A decisão que suspende o processo principal para que a parte autora realize pedido perante o INSS, não se enquadra nesse rol, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito, por 90 (noventa) dias, para que a parte autora realizasse o pedido perante o INSS, sob pena de extinção do feito, por falta de interesse de agir.

Sustenta o agravante, em síntese, que se dirigiu ao INSS, em 2016, oportunidade que foi habilitado o pedido de benefício assistencial ao idoso, sendo que nesta oportunidade já fazia jus a aposentadoria por idade híbrida. Assim, cabia a Autarquia conceder o benefício mais vantajoso, motivo pelo qual é desnecessário novo requerimento administrativo, como exigido no decisum recorrido.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido.

É o relatório.

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

O Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, trouxe importantes modificações na sistemática do agravo de instrumento. Dentre as inovações introduzidas, está a restrição das decisões interlocutórias contra as quais o agravo é cabível, como se lê:

Assim, não há falar mais em recorribilidade de qualquer decisão interlocutória, já que a possibilidade de insurgência foi mantida, para além do rol estabelecido no art. 1015, apenas nos casos de liquidação de sentença, cumprimento de sentença, processo de execução e processo de inventário.

No caso, o tema trazido pela agravante não se enquadra nas hipóteses dos incisos do art. 1.015 do CPC e nem em seu parágrafo único. Neste sentido, há decisões proferidas nesta Corte (AgI nº 5020158-80.2016.4.04.0000/RS, rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, j. aos autos em 28/05/2016; e AgI nº 5025144-77.2016.4.04.0000/RS, rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, j. aos autos em 19/06/2017).

O presente agravo, nesta toada, é inadmissível.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 168, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.