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Agravo de Instrumento Nº 5024381-66.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
AGRAVANTE: JUAREZ MARQUES DA SILVA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por JUAREZ MARQUES DA SILVA contra decisão que, no Procedimento Comum n. 50573565520204047100, determinou a suspensão do andamento do feito até o julgamento do Tema 999/STJ.
Eis o teor da decisão recorrida (evento 27):
Intime-se para, no prazo de 15 dias, esclarecer se pretende a concessão do NB 185.006.964-3 (DER 08/11/2017) e, concomitantemente, a manutenção do NB 192.069.901-2 (Aposentadoria por Idade; DER 06/05/2020), tendo em vista a vedação ao instituto da desaposentação/reaposentação firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 503.
Deverá a parte, portanto:
(a) manifestar-se quanto à aplicação do precedente do RE nº 661.256/DF ao caso concreto;
(b) demonstrar que o pagamento das parcelas vencidas do primeiro benefício não incidirá no período básico de cálculo do segundo benefício;
(c) manifestar eventual opção pela concessão do NB 185.006.964-3 e posterior renúncia ao NB 192.069.901-2.
Feitos tais esclarecimentos, suspenda-se a ação na forma que segue.
SUSPENSÃO RECURSO REPETITIVO
TEMA 999 STJ
Pretende a parte autora que o cálculo de sua RMI leve em consideração a média de todos os salários de contribuição, na forma da regra permanente do art. 29, I ou II, da Lei nº 8.213/91, e não apenas aqueles vertidos após julho/94, aplicado com base na regra de transição do art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 9.876/99.
Em 17/12/2019, foi proferida pelo STJ decisão favorável à tese da parte autora relativo ao pedido de revisão de seu benefício previdenciário intitulada "Revisão da Vida Toda", nos seguintes termos:
Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.
Entretanto, ainda não ocorreu o trânsito em julgado já que o recurso extraordinário contra essa decisão do STJ fora admitido no efeito suspensivo em 28 de maio de 2020, pelo que a eficácia vinculativa da tese estabelecida pela Corte Especial depende da solução daquele recurso, nos seguintes termos:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional.
Por conseguinte, a suspensão dos processos continua vigorando até o trânsito em julgado do recurso extraordinário apresentado, o que pode ser verificado no portal eletrônico da referida Corte.
Diante isso, e considerando que na inicial há pedido que encaixa a presente demanda no Tema 999, do STJ, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, IV, do CPC até o julgamento definitivo da questão.
Intimem-se nos temos do art. 1.037, §8º, do CPC, pelo prazo de 5 dias.
Preclusa a presente decisão, suspenda-se o feito.
Transitado em julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre o tema, abra-se vista às partes e, oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação.
Cientifique-se a parte autora.
Suspenda-se.
Requereu a parte agravante, inclusive como liminar recursal, que fosse determinado o prosseguimento do feito.
Foi proferida decisão indeferindo o pedido de liminar recursal ( destes autos).
Sem contrarrazões, vieram os autos para inclusão em pauta.
É o relatório.
VOTO
Por ocasião da apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo foi proferida decisão nos seguintes termos:
Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Em atenção à discussão veiculada no recurso, tenho como adequada a suspensão do andamento do feito, em decorrência da pendência de trânsito em julgado do Tema 999/STJ.
Nesse sentido, o entendimento da Quinta Turma deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. CABIMENTO. TEMA Nº 999 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO. 1. Deve ser conhecido o agravo de instrumento em contexto marcado pelo regime de urgência, a par do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao firmar a tese no Tema 988 (RESP n. 1.696.396 e RESP n. 1.704.520). 2. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratam da aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à sua publicação (Tema nº 999). (TRF4, AG 5008249-31.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 04/05/2022)
Assim, devem ser mantidos os efeitos da decisão recorrida.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar recursal.
Ausentes elementos de fato ou de direito que justifiquem neste momento a modificação do entendimento adotado, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de liminar.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5024381-66.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
AGRAVANTE: JUAREZ MARQUES DA SILVA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO POR TEMA 999/STJ. CABIMENTO.
1. Adequada a suspensão do andamento do feito em decorrência da pendência de julgamento dos Temas 999/STF.
2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de agosto de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2022 A 09/08/2022
Agravo de Instrumento Nº 5024381-66.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
AGRAVANTE: JUAREZ MARQUES DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO: ANA PAULA KAUER
ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/08/2022, às 00:00, a 09/08/2022, às 16:00, na sequência 124, disponibilizada no DE de 22/07/2022.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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