AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TEMA 692 DO STJ. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA...

1. É incabível a restituição dos valores recebidos pelo segurado em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, em face do seu caráter alimentar e da inexistência de má-fé. Precedentes deste TRF.

2. Prevalência do princípio da boa-fé.

3. O tema referente ao pedido subsequente (autorizar o segurado a optar pelo cancelamento do benefício concedido) deverá ser objeto de deliberação na sentença exauriente em face de inexistir urgência na apreciação.

4. Agravo de instrumento provido em parte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TEODORO JABLONSKI em face de decisão singular proferida nos seguintes termos, verbis:

 

A parte agravante alega, em síntese, que, em sede de antecipação de tutela, foi implantada a sua aposentadoria especial, visto que no acórdão implementou todos os requisitos necessários para concessão do referido benefício. Acontece que, em maio de 2016 , a ação proposta pelo autor foi julgada no Tribunal  e, devido a mudança do entendimento no que tange o limite de tolerância para a configuração da especialidade de tempo de serviço para o agente ruído no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (Tema n° 694), e foi declarado o seu direito somente à aposentadoria por tempo de contribuição restando modificada a sentença em tal ponto, visto que o segurado não atingiu tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Diz que não tem interesse em ficar recebendo a aposentadoria por tempo de contribuição concedida, pois houve uma considerável diminuição entre a renda da aposentadoria especial, que vinha recebendo por imediato cumprimento do acórdão, a qual fora posteriormente transformada em aposentadoria por tempo de contribuição, devido alteração do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do nível de ruído considerado como prejudicial à saúde, para o interregno compreendido entre 05/03/97 a 18/11/2003. Em função da exclusão do período especial acima citado, o segurado, não implementou os requisitos necessárias para a concessão da aposentadoria especial sendo revisado o seu benefício para uma aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz que a renda da aposentadoria por tempo de contribuição fica muito aquém do valor almejado pelo autor quando do ingresso da ação judicial, motivo pelo qual, requer a cessação do benefício implantado e apenas a averbação dos períodos reconhecidos no presente feito. Transitado em julgado o feito foi determinado que a autarquia realizasse a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do acórdão, bem como foi autorizado pelo magistrado o desconto de eventuais diferenças oriundas do benefício de aposentadoria especial concedido em sede de antecipação de tutela. Enfatiza que não há como obrigar o agravante a restituir valores sem que, primeiro, haja caracterizada a obrigação de pagar, através de um título executivo eficaz, nos moldes do que dispõe os artigos 778 e 783, do CPC, de forma que a decisão que determina a devolução de verba alimentar recebida de boa-fé pelo autor viola frontalmente tais dispositivos de lei federal. Por todas as razões expostas, deve prevalecer o caráter de irrepetibilidade da verba alimentar, de forma que o agravante não seja compelido a devolver valores recebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário. Requer seja concedido efeito suspensivo ao presente Agravo como forma de garantia e efetividade do mesmo, para que a decisão recorrida não produza efeitos antes do julgamento deste recurso e, no mérito, o provimento do presente agravo com a reforma da decisão agravada, autorizando o segurado a optar pelo cancelamento do benefício concedido, bem como desautorizando a devolução de valores recebidos por antecipação de tutela, por se tratar de verba de natureza alimentar e considerando a boa-fé do segurado na percepção do benefício.

O pedido de efeito suspensivo/tutela provisória foi deferido em parte.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Está consolidado na jurisprudência o entendimento no sentido de que incabível a restituição dos valores pagos ao segurado em razão de antecipação de tutela concedida e revogada no curso do processo, por se tratar de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé.

 

Embora o art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213/91 preveja a possibilidade de desconto de pagamento de benefício além do devido, há que se interpretar tal autorização de forma restritiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da boa-fé, atentando para a manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário a evidenciar o fato de que qualquer supressão de valor deste comprometeria a subsistência do segurado e de seus dependentes, em afronta ao princípio do respeito à dignidade humana (art. 1º, inc. III, da CF).

 

Isso não implica, todavia, o reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, tampouco afasta a sua aplicação em decorrência de interpretação constitucional (STF, AgR em AI nº 820.685, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJE de 10-05-2011; e AgR no ARE nº 701.883, 2ª Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJE de 12-11-2012).

Não se desconhece, por certo, o entendimento firmado pelo e. STJ por ocasião do julgamento do Tema nº 692, assim consubstanciado: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

 

Contudo, verifica-se que o próprio STJ, no julgamento do EREsp nº 1.086.154/RS, por sua Corte Especial, já relativizou o entendimento adotado, mantendo a inexigibilidade da restituição em caso em que a antecipação da tutela originou-se de cognição exauriente, com confirmação em segundo grau. Ao fazê-lo, a Corte adotou como ratio a presença da boa-fé objetiva, advinda das decisões, ainda que provisórias, daquele que recebe verba de caráter alimentar. Evidente que este entendimento, tomado pela maioria dos julgadores do Órgão Especial enfraquece o entendimento da 1ª Seção, reduzindo a força vinculante do seu precedente.

 

Ademais, observa-se que o e. STF, em diversas decisões, manteve entendimento quanto à prevalência da boa-fé, em casos tais, como fator suficiente para afastar a necessidade do ressarcimento, sem necessidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do art.115 da Lei nº 8.213/91.

 

Em um dos acórdãos, da 1ª Turma, afirma-se inclusive que a jurisprudência da Corte teria se firmado no sentido de serem irrepetíveis as parcelas pagas por decisão judicial:

 

Na mesma linha as decisões proferidas nos AgR no ARE nº 734.242, 1ª Turma, Relatora o Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 04-09-2015, AgR no ARE nº 658.950, 1ª Turma, Relator o Ministro LUIZ FUX, DJe de 13-09-2012, e AgR no MS nº 26.125, Plenário, Relator o Ministro EDSON FACHIN, DJe de 26-09-2016, em caso envolvendo servidores públicos, cujo acórdão restou assim ementado:

 

Esse, também, o entendimento da  3ª Seção deste Regional, assim como das Turmas que a compõem:

 

 Sendo assim, reclama guarida a pretensão do agravante pela desnecessidade de restituição dos valores recebidos, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada.

 

Prosseguindo, igualmente reclama guarida a pretensão concernente ao pedido subsequente e relativo ao direito de optar pelo "cancelamento" da aposentadoria por tempo de contribuição já implantada em favor da parte agravante. Nesse particular aspecto, conquanto o recorrente nomine de "cancelamento" da aposentadoria, reputo estar-se diante de singela opção da parte favorecida pelo título exequendo de, oportunamente, exercitar seu direito de não ver implementada a eficácia da obrigação de fazer. Com efeito, situações de tal jaez tem sido diuturnamente deferidas no âmbito dessa Turma, o que é perfeitamente compreensível em face das frequentes vicissitudes a que submetido o segurado quando do momento da implantação do benefício. E isso porque a retificação de quaisquer aspectos da decisão exequenda, nesta ou na superior instância, implica retificação da espécie do benefício a ser titulado pelo interessado. Muitas vezes, tal proceder reflete, ainda, significativa alteração na renda mensal do benefício, em regra, em muito diversa e inferior, registro, daquela pretendida pela parte autora.

 

Essa singular e cotidiana realidade processual, cotejada com a constitucional deliberação no sentido de ter o segurado direito à implantação do melhor benefício ou do benefício mais vantajoso, uma vez satisfeitas as legais condicionantes autoriza àquele o direito de optar pelo cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do melhor benefício ou, ainda, na averbação dos tempos de labor, qualificados ou não.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 83, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.