AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DE REVISÃO DO INSS. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE A LEI 8. 213/91 E A LEI 9...

1. Embora durante o período compreendido entre a edição da Lei 8.213/91 e a da Lei 9.784/99 não houvesse previsão legal específica estabelecendo prazo para o INSS revisar os atos de concessão de benefícios, por força do princípio da segurança jurídica deve-se aplicar o prazo de 5 anos, o qual se extrai da interpretação de outros diplomas normativos que, no aludido período, estabeleciam prazo quinquenal para a Fazenda Pública.

2. A má-fé não se presume, razão por que, na ausência de prova concreta de comportamento doloso do segurado, deve incidir o prazo decadencial sobre o direito de revisão.

3. Agravo de instrumento provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte a tutela antecedente tão somente para determinar que o INSS se abstenha de realizar qualquer desconto a título de parcelas pagas indevidamente à parte autora, indeferindo o pedido de restabelecimento da aposentadoria rural por idade, cessada administrativamente.

Sustenta a agravante que já conta com 79 anos e recebe benefício de aposentadoria rural por idade há mais de 20 anos. Aduz, ainda, que percebeu o benefício sempre de boa-fé. Diz, também, que os elementos existentes nos autos caracterizam a probabilidade do direito, devendo o pagamento do benefício ser mantido até o deslinde da controvérsia.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, contraminutou a Autarquia.

É o relatório.

A decisão ora recorrida foi exarada nos seguintes termos (Evento 1 - OUT3):

Pretende, assim, a agravante o restabelecimento do benefício de aposentadoria rural por idade, o qual foi cancelado em 28/12/2015, após oportunizadas sucessivas defesas administrativas, e sob o fundamento de irregularidades na sua concessão (Evento 1 - CONREV8 e CONREV9). Não foi, todavia, juntada nos autos cópia da defesa interposta junto à Junta de Recursos da Previdência Social.

É de ver-se, assim, que a questão demanda dilação probatória, a fim de se proceder a uma análise mais apurada dos fatos e verificar a qualidade de segurada especial da agravante, não comportando, por ora, decisão in limine.

Em igual sentido, registro precedentes desta Corte:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.

O eminente relator vota no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

 

Com a devida vênia, entendo que o agravo merece sorte diversa.

 

Pois bem.

 

Antes da controvérsia acerca da existência de contribuições na qualidade de contribuinte autônomo (contribuições vertidas entre 01/1985 e 05/1993), registradas em favor da segura e situadas dentro do período de carência da aposentadoria rural concedida (01/12/1975 a 30/04/1993) - o que, em tese, desqualificaria a qualidade de segurada especial -, deve haver o enfrentamento da questão ligada à possibilidade de a Administração, transcorridos mais de 20 anos da concessão do benefício, revisar o ato de concessão em face da suposta irregularidade apurada. No caso, o processo administrativo de revisão dos pressupostos da concessão foi instaurado pelo Ofício CI/1064/2015, de 28/12/2015 (evento 1, PROCADM19, p. 30, processo 50121038320164047003), enquanto que o benefício havia sido deferido (DDB) em 05/07/1993, com vigência (DIB) a contar de 28/06/1993 (evento 1, PROCADM19, p. 22, processo 50121038320164047003).

 

O deferimento do benefício situou-se, pois, no período compreendido entre a edição da Lei 8.213/91 e o advento da Lei 9.784/99, intervalo de tempo em que não havia previsão legal específica estabelecendo prazo para o INSS exercer o direito de revisar os atos de concessão de benefício.

 

Todavia, o silêncio da Lei de Benefícios, no período em questão, não deve significar a possibilidade ad eternum de o INSS exercer a autotutela para revisar o ato administrativo. A configuração de um lapso temporal para o exercício do direito de revisão dos atos de concessão de benefícios encontra justificação na necessidade de estabilidade das relações jurídicas e de proteção da confiança do cidadão na atuação da Administração conforme o Direito, exigências fundadas no princípio constitucional da segurança jurídica.

 

Na lição de Weida Zancaner (Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990),

 

 

Nesse sentido, vale registrar o pensamento de Giovani Bigolin (Segurança Jurídica - A Estabilização do Ato Administrativo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, pp. 160-162) acerca do tema em questão:

 

 

Estabelecendo um limite temporal de atuação do INSS na reticência da lei previdenciária, adiro à proposta do referido autor, que, a partir de critérios objetivamente aferíveis no ordenamento jurídico, identifica a existência de um prazo de 5 (cinco) anos ao qual o exercício da autotutela pela autarquia previdenciária, no tempo, estava limitado. Cito os motivos elencados na obra (p. 162):

 

 

Portanto, quando da instauração do processo administrativo de revisão dos pressupostos de concessão do benefício, pelo Ofício CI/1064/2015, de 28/12/2015, de há muito já se havia exaurido o prazo decadencial para o exercício do direito de revisão do benefício pelo instituto.

 

Quanto à existência de má-fé ou fraude por parte da segurada - pela configuração da qual, em tese, não se poderia falar em decadência -, sempre é bom lembrar que não se pode presumir um comportamento doloso contrário ao Direito. No caso, o registro de contribuições na qualidade de autônomo durante parte do período da carência para a aposentadoria rural não demonstra, por si só e de modo irrefutável, a prática de uma conduta maliciosa pela segurada. Vale destacar, aliás, que esse registro, aparentemente, sempre esteve à disposição do INSS nos sistemas de informação da autarquia, não se podendo falar em sonegação de dados pela parte requerente do benefício.

 

Por ambos os fundamentos, deve o recurso ser provido.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 847, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.