AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA RECENTE. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE. TRF4. 5047386-30.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou o pedido de tutela de urgência para conceder auxílio-doença para momento depois de realizada a perícia judicial.

Sustenta o agravante que anexou aos autos comprovantes (exames e atestados médicos) de seus problemas cardíacos, os quais o impedem de exercer as atividades inerentes à agricultura.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, contraminutou a Autarquia.

É o relatório.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

No que tange à incapacidade, o atestado médico e exame juntados aos autos (Evento 1 - ATESTMED9) informam que o agravante realizou cirurgia cardíaca no ano de 2015. Todavia, não há conclusão no sentido de que ele esteja ainda incapacitado para exercer suas atividades laborais, mas apenas que teve a referida moléstia no ano anterior. Não há, portanto, documentos recentes que indiquem a persistência da incapacidade.

 

A meu sentir, não há, nos autos, prova suficiente a autorizar, em sede de cognição sumária, a concessão da medida antecipatória, devendo-se aguardar a realização da respectiva perícia judicial.

 

Em igual sentido, registro precedentes das Turmas integrantes da Terceira Seção:

 

 

Tenho, portanto, que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 1063, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.