AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. DOENÇA PRÉEXISTENTE. PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação de tutela para a imediata implantação do benefício de auxílio-doença no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00, ao fundamento de que a autora preenche os requisitos de carência e qualidade de segurado, uma vez que os documentos juntados aos autos comprovam a atividade rurícola e a carência é dispensada (art. 26, III da Lei 8.213/91). A incapacidade restou comprovada por laudo pericial judicial.

Sustenta o agravante que houve coisa julgada no processo 00009651020148160052, pois o estado da autora existe desde à infância e o atual é idêntico àquele que já foi diagnosticado no processo anterior e que julgou pela preexistência da incapacidade laboral. Acrescenta que não foi comprovada a atividade rural da parte autora no período imediatamente anterior de 12 meses e há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, não estando presentes os requisitos autorizadores à antecipação da tutela. Assim, conclui que a tutela de urgência não poderia ser concedida ao menos, sem a prova pericial por médico especialista em oftalmologia.

Postula, assim, a agregação de efeito suspensivo ao agravo.

É o relatório.

Sobre a vedação ao deferimento de liminar contra a Fazenda Pública, tal não se aplica em ações objetivando a concessão de benefício previdenciário, consoante o teor da Sumula n.º 729 do STF. E quanto ao perigo de a decisão mostrar-se plenamente satisfativa, o risco de lesão grave e de difícil reparação do segurado, caso não seja concedida a antecipação da tutela, deve preponderar sobre risco semelhante do INSS, caso deferida a decisão antecipatória, em face da natureza marcadamente alimentar do benefício pretendido, o qual tem maior relevância em confronto com a possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, quando for o caso; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão, o que é o caso.

No que tange a incapacidade, verifico que a autora foi obrigada a ingressar em juízo para garantir a concessão do benefício auxílio-doença que lhe fora negado pelo INSS. A ação resultou porque a Autarquia Previdenciária indeferiu tal solicitação sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. Entretanto, restou demonstrado que a perícia judicial efetivamente reconheceu a incapacidade da parte autora, sendo "portadora de cegueira total no olho direito e acuidade visual de 30% no olho esquerdo". Acrescenta o Perito que a incapacidade da autora é "permanente e parcial" e "poderá ser permanente e total, caso no exame de campimetria ocular seja diagnosticado campo visual compatível com cegueira legal"(evento1-LAUDO7).

Quanto à existência de coisa julgada, mais uma vez o Laudo Pericial foi esclarecedor, referindo que "a toxoplasmose que provocou a cegueira total do olho direito, também acomete o olho esquerdo e, houve diminuição de mais de 50% da acuidade visual neste olho em relação aos achados da perícia médica judicial anterior" e que a incapacidade decorreu da progressão e agravamento da doença".

Dessa forma, as informações prestadas no Laudo Pericial permitem concluir pela incapacidade temporária para o trabalho, a que se soma o fato de não poder exercer atividade que lhe garanta a subsistência, caracterizando o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que lhe assegura o direito à concessão do benefício de auxílio-doença, conforme reconheceu a decisão agravada.

Tenho, portanto, que se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória; quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano, traduzido pelo caráter alimentar do benefício previdenciário.

Não vejo razão para alterar o entendimento anterior manifestado cuja fundamentação integro ao voto.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 89, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.