AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA UNILATERAL. PERÍCIA AUTÁRQUICA. PREVALÊNCIA. TRF4. 5040373-43.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para conceder auxílio-doença, ao fundamento de "não terem sido juntados aos autos elementos suficientes à formação, mesmo em sede de cognição sumária, pela existência do requisito "perigo de dano" ou "risco ao resultado útil do processo" indicado no artigo 300 do Código de Processo Civil"(evento1-AGRAVO22).

Sustenta o agravante haver demonstrado e comprovado nos autos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido, uma vez que restou reconhecido pelo INSS sua condição de trabalhador rural, sofrer de hérnia umbilical e ter crises convulsivas constantes e desmaios, o que o torna total mente incapaz para exercer o seu traballho habitual. Postula, assim, a agregação de efeito suspensivo ao agravo.

É o relatório.

Peço dia.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

No que tange à incapacidade, o atestado médico particular juntado aponta que o agravante apresenta quadro de crise convulsiva, com uso de medicação e o exame de ultrassonografia parede abdominal refere a presença de hérnia umbilical (evento1-AGRAVO5), recomendando o seu afastamento do trabalho por tempo indeterminado, por apresentar incapacidade total e definitiva para toda e qualquer atividade (evento1-OUT8).

A meu sentir, no caso vertente, não há, nos autos, prova suficiente a autorizar, em sede de cognição sumária, a concessão da medida antecipatória, devendo-se aguardar a realização da respectiva perícia judicial.

Em igual sentido, registro precedentes das Turmas integrantes da Terceira Seção:

 

 

Por outro lado, verifico que a comunicação da decisão administrativa que indeferiu o pedido está datada de 23-03-2013 e o pedido inicial só ocorreu em 26-07-2017. Afora os documentos referidos, nenhum outro comprova a atual situação do agravante, merecendo maior exame no decorrer da instrução do feito, quando então o juiz poderá reanalisar a necessidade da tutela antecipatória requerida.

Não vejo razão para alterar o entendimento inicial manifestado, cuja fundamentação integro ao voto.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 233, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.