AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA UNILATERAL. PERÍCIA AUTÁRQUICA. PREVALÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. ATRASO. TRF4. 5...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de concessão de auxílio-doença, postergou a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a juntada do laudo pericial, pois "se afigura inviável nesta etapa processual, de um lado, à falta de elementos técnicos que confirmem a situação de incapacidade alegada na inicial e, de outro, diante da designação antecipada da perícia, a afastar o risco de demora"(evento1-AGRAVO25).

Sustenta o agravante haver demonstrado e comprovado nos autos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Que se encontra sem condições de praticar atos de sua vida habitual, devido ser portador de cervicobraquialgia bilateral, passando a maior parte do tempo com dores sob efeitos de medicamentos.Que em razão da idade avançada (61 anos), apresenta dificuldades para retornar à sua atividade laborativa de escultor, tendo anexado laudos e exames médicos, atestando o quadro clínico grave, bem como da decisão negativa do INSS. Que as perícias médicas na região são demoradas e realizadas em Ponta Grossa, exigindo o deslocamento das pessoas com dificuldades de locomoção.

Da decisão, embargou o agravante, alegando contradição e omissão, pois os autos versam sobre o restabelecimento de benefício previdenciário em razão da deficiência de peritos que o juízo da comarca de Castro vem enfrentando e o autor sofre também de problema lombar, contando atualmente com 61 anos, tendo o relator rejeitado-os.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

No que tange à incapacidade, os atestados e exames médicos particulares afirmam que o autor se encontra em tratamento, sem recomendação de cirurgia em face da idade, com recomendação de afastamento de suas atividades laborais.

Por outro lado, há várias decisões administrativas indeferindo os pedidos do autor por não haver incapacidade para o trabalho.

Assim, tenho que andou bem o Juiz a quo ao recomendar urgência na perícia judicial para posterior análise do pedido de tutela.

Entretanto, considerando as alegações do agravante quanto ao prazo na realização das perícias judiciais, tenho que a melhor solução para o momento é o atendimento parcial do pedido para determinar a realização de perícia no prazo máximo de 90 dias a contar da intimação para a sua realização.

Por fim, quanto à demora na realização de perícias na Comarca de Castro, a decisão nos embargos foi no sentido de que o direito não pode ser atropelado por questões estruturais do Judiciário, merecendo suas análises no devido tempo. Se decorrido o prazo de 90 dias sem a realização de perícia, caberá ao interessado comunicar tal fato ao relator, que então se pronunciará sobre essa nova situação.

Não vejo razão para alterar o entendimento anterior cujo fundamento integro ao voto.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 144, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.