AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA UNILATERAL. PERÍCIA AUTÁRQUICA. PREVALÊNCIA. PERIGO DE DANO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária de restabelecimento de auxílio-doença combinada com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, deferiu pedido de antecipação de tutela para restabelecimento de auxílio-doença e determinou a produção antecipada do exame pericial.

Sustenta o agravante que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, seja pela irreversibilidade do provimento antecipado, como pela presunção de legitimidade da perícia médica administrativa que concluiu pela ausência de incapacidade da autora. Postula, assim, a agregação de efeito suspensivo ao agravo.

Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões.

É o relatório.

Peço dia.

Sobre a vedação ao deferimento de liminar contra a Fazenda Pública, tal não se aplica em ações objetivando a concessão de benefício previdenciário, consoante o teor da Sumula n.º 729 do STF. E, quanto ao perigo de a decisão mostrar-se plenamente satisfativa, o risco de lesão grave e de difícil reparação do segurado, caso não seja concedida a antecipação da tutela, deve preponderar sobre risco semelhante do INSS, caso deferida a decisão antecipatória, em face da natureza marcadamente alimentar do benefício pretendido, o qual tem maior relevância em confronto com a possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Entendo possível o afastamento das conclusões da perícia administrativa da Autarquia, desde que a parte traga aos autos prova robusta da alegada incapacidade. Em igual sentido, registro o seguinte precedente deste Regional:

No que tange à incapacidade, muito embora tenha a perícia administrativa reconhecido o direito a perceber auxílio-doença desde 23/10/2014 (segurada auxiliar de padaria, mais de 40 anos, sofreu acidente de moto fraturando joelho esquerdo, com cirurgia), com hérnia cervical em fase aguda, concluiu em 04/07/2016, em novo exame, não mais existir incapacidade laborativa, confirmado por posterior laudo médico administrativo realizado em 05/09/2016 (Evento 1-AGRAVO²).

No caso, os documentos apresentados no recurso, atestam ser a autora portadora de cervicobraquialgia direita, como também dor cervical e hérnia C5 C6 com braquialgia a direita, tendo o exame de ressonância magnética concluído que a autora apresenta quadro de "mal formação do arco posterior esquerdo C3; discopatia degenerativa em C3-C4 e C4-C5 e hérnia discal foraminal direita em C5-C6", documentos esses contemporâneos ao requerimento administrativo indeferido.

Dessa forma, as informações prestadas nos documentos médicos apresentados pela segurada permitem concluir pela incapacidade temporária para o trabalho, a que se soma o fato de não poder exercer atividade que lhe garanta a subsistência, caracterizando o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que lhe assegura o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, conforme reconheceu a decisão agravada.

Tenho, portanto, que se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória; quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano traduzido pelo caráter alimentar do benefício previdenciário.

Não vejo razão para alterar o entendimento inicial manifestado, cuja fundamentação integro ao voto.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 239, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.