AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA UNILATERAL. PERÍCIA AUTÁRQUICA. PREVALÊNCIA. PERIGO DE DANO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação de tutela para o imediato restabelecimento de auxílio-doença no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00, ao fundamento de que "a autora preenche os requisitos de carência e qualidade de segurado, uma vez que esteve em gozo de benefício até o dia 06/03/2017", evidenciando, assim, a probabilidade do direito da parte autora. Ainda, que "o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, está demonstrado em razão da dimunuição da capacidade laborativa da parte autora para o exercício da atividade remunerada".

Sustenta o agravante que não se encontram presentes os requisitos autorizadores à antecipação da tuela, pois a perícia médica administrativa goza de presenção de legitimidade, somente podendo ser afastada se, no caso concreto, for apresentada prova contundente em sentido contrário, ou seja, prova pericial realizada em juízo, não podendo ser substituída por atestados médicos particulares. Assim, conclui que a parte autora não está incapacitada para desempenhar suas atividades laborativas habituais.

Sucessivamente, em caso de manutenção da tutela concedida, que seja revogada a multa arbitrada ou, ainda, reduzida a um patamar razoável e proporcional.

Postula, assim, a agregação de efeito suspensivo ao agravo.

Apresentou contrarrazões.

É o  relatório.

Peço dia.

Sobre a vedação ao deferimento de liminar contra a Fazenda Pública, tal não se aplica em ações objetivando a concessão de benefício previdenciário, consoante o teor da Sumula n.º 729 do STF. E quanto ao perigo de a decisão mostrar-se plenamente satisfativa, o risco de lesão grave e de difícil reparação do segurado, caso não seja concedida a antecipação da tutela, deve preponderar sobre risco semelhante do INSS, caso deferida a decisão antecipatória, em face da natureza marcadamente alimentar do benefício pretendido, o qual tem maior relevância em confronto com a possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Entendo possível o afastamento das conclusões da perícia administrativa da Autarquia, desde que a parte traga aos autos prova robusta da alegada incapacidade. Em igual sentido, registro o seguinte precedente deste Regional:

No que tange a incapacidade, verifico que a autora foi obrigada a ingressar em juízo para garantir a concessão do benefício auxílio-doença que lhe fora concedido já em 2013 pelo INSS até 28/02/2014. A ação resultou porque a Autarquia Previdenciária indeferiu tal solicitação sob a alegação de "não constatação de incapacidade laborativa". Em sentença, restou demonstrado que a perícia efetivamente reconheceu "a incapacidade da parte autora, conforme observo da resposta do quesito 'a' formulado por este Juízo ("incapacidade laborativa total para o seu ofício por período sugerido não inferior a 12 meses a contar deste laudo e, computada também, desde a DCB pela Perícia Médica do INSS)"(evento 1-COMP10). Também, recebeu o benefício de auxílio-doença entre 09/06/2014 e 06/03/2017 (evento 1 - COMP7). Os atestados médicos e documentos trazidos aos autos (evento 1 - COMP13, p. 1-3; evento 1 - COMP14; evento 1 - COMP15, p 1 e 2; COMP16; evento 1 - COMP17) apontam pela incapacidade da autora para o trabalho. Dessa forma, as informações prestadas nos documentos médicos apresentados pela segurada permitem concluir pela incapacidade temporária para o trabalho, a que se soma o fato de não poder exercer atividade que lhe garanta a subsistência, caracterizando o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que lhe assegura o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, conforme reconheceu a decisão agravada.

Tenho, portanto, que se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória; quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano, traduzido pelo caráter alimentar do benefício previdenciário.

Quanto à aplicação da multa pelo descumprimento da decisão, ainda que haja relevância na fundamentação, tenho que é de ser afastada, vez que fixada em valor excessivo (R$ 10.000,00), como também pelo fato de que não há indicativo de eventual recalcitrância da Autarquia no cumprimento da determinação. 

Não vejo razão para alterar o entendimento inicialmente manifestado, cuja fundamentação integro ao voto.

Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 195, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.