Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 5010428-69.2021.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
AGRAVANTE: SERGIO WALDEMAR GAZZANA DOS SANTOS
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento por meio do qual o autor se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (Evento 15 dos autos originários).
Sustentou o agravante, em síntese, que "ingressou com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, em 01.08.2016, sob nº. 42/177.545.753-0, o qual foi indeferido por falta de tempo de serviço/contribuiçãoe, diante da negativa da Autarquia, interpôs recurso administrativo, perante a 27ª JR, do qual houve provimento do recurso. No entanto, apesar do julgamento favorável, o próprio INSS recorreu desta decisão a uma das Câmaras de julgamento, por discordar do acórdão nº. 7603/2019 e, ter apresentado documentos, em face de exigências do próprio INSS, para a comprovação do direito a aposentadoria integral". Aduziu que "Merece reforma a decisão do eminente juiz a quo, diante das provas careadas nos autos e, pela própria decisão de mérito no recurso administrativo que defere o benefício, na modalidade integral, cujas provas estabelecidas na seara administrativa e analisadas pela Junta de Recursos da Previdência Social, comprovam que preenchidos os requisitos do benefício previdenciário". Requereu fosse deferida a antecipação de tutela recursal.
Intimado a demonstrar o seu interesse de agir no que diz respeito ao pedido liminar, o agravante manifestou-se no Evento 6.
Foi proferida decisão indeferindo o pedido de liminar recursal ( destes autos).
Sem contrarrazões, vieram os autos para inclusão em pauta.
É o relatório.
VOTO
Por ocasião da apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo foi proferida decisão nos seguintes termos:
O autor formula pedido de antecipação de tutela, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Considerando os documentos juntados no E6, verifico que efetivamente o pedido administrativo está pendente de decisão junto à 3ª CAJ, razão pela qual considero presente o interesse de agir.
No entanto, não vislumbro presente o "periculum in mora". O agravante sequer indicou os motivos pelos quais entende que a falta de decisão liminar tornaria inócuo o processo. O simples fato do caráter alimentar da prestação requerida não é suficiente para tal, sob pena de todos os litígios previdenciários envolvendo a concessão de benefícios deverem ser decididos liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, em ofensa ao princípio do contraditório.
Ademais, da leitura da petição inicial não se extrai claramente a razão pela qual o benefício não foi concedido na esfera administrativa, havendo necessidade do contraditório e do desenvolvimento da instrução processual, para que se possa averiguar a presença de aparência de bom direito.
Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.
Ausentes elementos de fato ou de direito que justifiquem neste momento a modificação do entendimento adotado, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de liminar.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003135157v3 e do código CRC 3355df46.Informações adicionais da assinatura:
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Agravo de Instrumento Nº 5010428-69.2021.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
AGRAVANTE: SERGIO WALDEMAR GAZZANA DOS SANTOS
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. tutela de urgência. implantação de benefício previdenciário. recurso administrativo pendente de julgamento.
1. O simples fato do caráter alimentar da prestação requerida não é suficiente para deferimento da liminar, sob pena de todos os litígios previdenciários envolvendo a concessão de benefícios deverem ser decididos liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, em ofensa ao princípio do contraditório.
2. Agravo a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de maio de 2022.
Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003135182v3 e do código CRC 3fb4adaf.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2022 A 10/05/2022
Agravo de Instrumento Nº 5010428-69.2021.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
AGRAVANTE: SERGIO WALDEMAR GAZZANA DOS SANTOS
ADVOGADO: ROSALBA BORGES BECKER (OAB RS036642)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2022, às 00:00, a 10/05/2022, às 16:00, na sequência 30, disponibilizada no DE de 22/04/2022.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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