AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REVALORAÇÃO DA PROVA. CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª VF de Umuarama - PR que deferiu tutela de urgência, para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício de aposentadoria rural por idade de titularidade da autora (NB 111.741.634-5), ao fundamento de que "a probabilidade do direito da autora é verificada pela fragilidade do argumento do INSS para suspender o benefício. Sem adentrar na análise do mérito da questão, o simples fato de não constar registro de propriedade rural em nome do suposto empregador da autora no período da carência não afasta, por si só, a condição de trabalhadora rural/segurada especial da autora" e que "não há como desconsiderar a idade avançada da autora - 79 anos. Fatores como saúde, cuidados especiais, alimentação adequada, dentre vários outros, justificam uma atenção especial ao caso em análise. A demora do provimento jurisdicional neste caso pode se mostrar danoso à parte, inclusive com resultados tardios"(evento10-DESPADEC1, autos originários).

Sustenta o INSS, em síntese, que a suspensão do benefício deu-se por sua concessão irregular, baseada na apuração de irregularidades decorrentes de noticia criminis junto à Delegacia de Polícia Federal de Maringá que apurou serem inverídicas as declarações prestadas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Cruz do Monte Castelo e de Loanda e as de José Maria Pereira Fernandes e não apenas o simples fato de a pessoa não possuir imóveis rurais desnaturando a condição de empregador rural.

Defende que a decisão proferida pelo Juízo a quo, no caso de ser mantida, causará evidente lesão grave e de difícil reparação ao INSS com a manutenção de benefício previdenciário para pessoa que não preenche os requisitos legais para seu recebimento, face a irreversibilidade dos seus efeitos.

Pede seja conferido efeito suspensivo ao recurso para suspender o pagamento e o provimento definitivo do agravo.

É o relatório.

Peço dia.

No caso, o benefício de aposentadoria rural por idade foi concedido em 27-05-1999, sendo que o procedimento administrativo iniciou em 2016 e a autora recebeu ofício da Previdência Social comunicando-lhe que havia detectado irregularidade na concessão do seu benefício em outubro de 2016, portanto, muitos anos após. Conforme se extrai do ofício dirigido à beneficiada, a revisão consistiu, essencialmente, na invalidação de período de labor rural sob o fundamento de que foi constatado que o empregador não possuía imóveis rurais em seu nome na época. Ou seja, houve a revaloração das provas que instruíram o processo administrativo de concessão (evento 1- INIC1).

Como é sabido, esta Corte tem firme o entendimento no sentido do descabimento de nova valoração das provas de tempo de serviço já examinadas no âmbito administrativo e consideradas aptas à respectiva comprovação, admitindo-se a revisão do ato administrativo somente na hipótese de erro ou fraude, cujo ônus da prova, entretanto, compete ao INSS já que o ato concessório se reveste de presunção de legitimidade (TRF4, AC5008616-32.2012.404.7202, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 02/06/2014).

Entretanto, se verifica que, na presente situação, a cessação dos pagamentos da aposentadoria ocorreu antes do encerramento do processo administrativo, com violação, portanto, à ampla defesa e ao contraditório.

Como recentemente decidiu esta Corte, "muito embora essa medida constritiva esteja prevista pelo art. 11 da Lei n.º 10.666/03 e pelo art. 69, §3º, da Lei n.º 8.212/91, uma vez optando o segurado por exercer sua defesa, lhe deve ser assegurado o mais amplo exercício desse direito, com exaurimento do contraditório, em estrita observância ao que estabelece o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 

Portanto, a suspensão do benefício antes do encerramento do processo administrativo só é cabível quando não houver recurso do segurado, o que não é a hipótese do caso em exame. 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já tem posição firmada no sentido de que o esgotamento da via administrativa, com estrita observância ao devido processo legal, é condição indispensável para a legitimidade do ato de cassação do benefício. A título de exemplo, o recente julgado:

 No mesmo sentido: 

(AgRg no Ag 949.974/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 28/09/2009)" (Trf4, Relator Des. Rogério Favreto, AI 50116346020174040000/PR, 5ªT., julg. em 20/06/2017).

Não vejo razao para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integro ao voto.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 216, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.