AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA...

1. Considerando que a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade do artigo 57, § 8º da Lei nº. 8.213/91 (que veda a percepção de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade  especial) não subsiste, a priori, a razão para o cancelamento do benefício, como bem pontuou o Julgador de primeiro grau.

2. Correta, em princípio, a decisão que determinou o restabelecimento da aposentadoria especial ao autor.

3. Agravo do INSS desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão singular proferida  nos seguintes termos:

Inconformado, o INSS alega, em síntese, que não pode ser mantida a decisão que determinou o restabelecimento do benefício de aposentadoria especial ao autor a despeito de ter continuado a exercer atividades profissionais em violação ao § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, pois trata-se de matéria não afeita aos presentes autos, cuja decisão já transitou em julgado; b) que o autor postulou a concessão de aposentadoria especial a contar de 25.09.2014, o que foi deferido. No evento 36, foi comprovado o cumprimento da obrigação de fazer. Depois disso, sobreveio a notícia de que, a despeito de estar em gozo de benefício de aposentadoria especial, o autor continuou exercendo suas atividades profissionais em franca violação ao disposto no § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, o que levou à cessação do benefício, tendo sido oportunizado contraditório e ampla defesa. Percebe-se, portanto, que não há qualquer descumprimento da decisão judicial na cessação do benefício realizada pela autarquia. Defende a constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91. Requer ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja totalmente reformada a decisão ora agravada, tratando -se de fato superveniente ao comando judicial e devidamente previsto em lei.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Com contrarrazões.

Ao apreciar o pedido de deferimento do efeito suspensivo, assim decidi, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.