Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 5027176-45.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
AGRAVANTE: AURELIO MAIA VIEIRA
AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Procedimento Comum, determinou a alteração do rito para Procedimento do Juizado Especial Federal.
Requer a parte agravante a reforma da decisão recorrida, a fim de que o feito prossiga pelo rito comum. Alega, em síntese, que "o proveito econômico pretendido com a presente demanda é a certificação do tempo especial para contagem recíproca e concessão de aposentadoria junto ao Regime Próprio de Previdência Social". Assim, considerando que a jurisprudência mantém entendimento de que as ações declaratórias devem possuir valor da causa que corresponda ao conteúdo econômico da demanda condenatória, ainda que o indireto, e que o montante a ser pleiteado é superior a sessenta salários mínimos, o feito deve ser processado pelo rito comum.
Indeferido o pedido de liminar recursal, foi oportunizada a apresentação de contrarrazões à parte agravada e a parte agravante interpôs agravo interno (eventos 02 e seguintes).
Vieram os autos para julgamento.
É o sucinto relatório.
VOTO
Por ocasião da apreciação do pedido de liminar recursal, proferiu-se decisão nos seguintes termos:
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por AURELIO MAIA VIEIRA contra decisão que, no Procedimento Comum n. 50008642420224047116, determinou a alteração do rito para Procedimento do Juizado Especial Federal.
Eis o teor da decisão recorrida (evento 4):
Vistos.
A autora vem aos autos requerer a RETIFICAÇÃO da Certidão de Tempo de Serviço Militar, para que conste que o serviço militar prestado no período de 20.01.1990 a 06.03.1991 e de 30.01.1992 a 27.02.1999, como médico veterinário, era especial, pois exposto a agentes nocivos.
A presente ação é de cunho eminentemente condenatório, onde a anulação ou revisão do ato administrativo é meramente reflexa, e não exclui a competência do Juizado Especial Federal para o seu julgamento, porquanto não inserta na limitação contida no art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/01.
Outrossim, tendo em vista que o valor da causa foi arbitrado em R$ 1.100,00, o que se encontra dentro do valor correspondente a sessenta salários mínimos, adote-se o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.
Retifique-se a classe processual na autuação.
Cumpra-se.
Requer a parte agravante, inclusive como liminar recursal, seja determinado o prosseguimento do feito pelo rito comum.
É o relatório. Decido.
Tratando-se de decisão que implica modificação da competência para o julgamento do feito, cabível o recurso de agravo de instrumento, já que configurada hipótese de inutilidade do julgamento da questão por ocasião do recurso de apelação, consoante as diretrizes estabelecidas no Tema 988/STJ.
Nesse sentido, julgado da Quinta Turma deste Tribunal:
AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . Embora, em regra, devam ser observados os casos expressos previstos predominantemente no art. 1.015 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 (RESP n. 1.696.396 e RESP n. 1.704.520), decidiu ser possível a impugnação, por meio de agravo de instrumento, de decisões que discutem a competência do juízo. (TRF4, AG 5017415-92.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/09/2019)
Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Quanto à discussão veiculada pela recorrente, cabe considerar que, de fato, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e sua fixação tem como parâmetro o valor da causa, ressalvadas as hipóteses previstas no §1º do artigo 3º da Lei n. 10.259/01, nas quais não se insere a ação originária, em que se pretende a retificação de certidão de tempo de serviço militar para o fim de obtenção de aposentadoria.
Assim, na linha da decisão recorrida, o feito deve ser processado pelo rito do Juizado Especial Federal.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar recursal.
Intimem-se, inclusive a parte recorrida para contrarrazões.
Oportunamente, inclua-se o feito em pauta de julgamento.
Ausentes elementos de fato ou de direito que justifiquem, neste momento, a modificação do entendimento adotado, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno.
Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003410827v4 e do código CRC dde37d27.Informações adicionais da assinatura:
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Agravo de Instrumento Nº 5027176-45.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
AGRAVANTE: AURELIO MAIA VIEIRA
AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. juizado especial. competência absoluta.
1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e sua fixação tem como parâmetro o valor da causa.
2. O caso em julgamento, em que se pretende a retificação de certidão de tempo de serviço militar para obtenção de aposentadoria, não se insere nas ressalvas previstas no §1º do artigo 3º da Lei n. 10.259/01.
3. Negado provimento ao recurso, para manter o processamento do feito pelo rito do Juizado Especial Cível.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2022 A 11/10/2022
Agravo de Instrumento Nº 5027176-45.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
AGRAVANTE: AURELIO MAIA VIEIRA
ADVOGADO: MANUELA CASTRO SANCHES (OAB RS086329)
AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/10/2022, às 00:00, a 11/10/2022, às 16:00, na sequência 425, disponibilizada no DE de 23/09/2022.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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