AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. VERBA AUTÔNOMA. TRF4. 5053881-90.2016.4.04.0000

O art. 23 da Lei nº 8.906/94 estatui que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que detém o direito autônomo de executá-los, regra que não permite a interpretação de que os honorários se constituem em verba acessória do principal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação do INSS à execução da verba honorária.

Sustenta a Autarquia, preliminarmente, ilegitimidade ativa, uma vez que, pertencendo a verba honorária ao advogado, não pode a parte autora promover a execução de tal rubrica. Aduz, ainda, que, tendo a parte autora optado por permanecer recebendo auxílio-doença concedido administrativamente, não haverão parcelas em atraso a pagar, nem benefício a implantar, logo indevidos também honorários, os quais foram fixados sobre as parcelas vencidas.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, restou silente o agravado.

É o relatório.

Em casos semelhantes, o STJ tem entendido que, muito embora o advogado possua direito autônomo de executar os honorários advocatícios de sucumbência, pode a parte por ele representada propor a execução desta rubrica, haja vista sua legitimidade recursal:

O art. 23 da Lei nº 8.906/94 estatui que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que detém o direito autônomo de executá-los, regra que não permite a interpretação de que os honorários se constituem em verba acessória do principal.

A respeito, precedentes desta Corte:

Desta forma, entendo que a verba honorária deve ser adimplida consoante fixada no título judicial, sob pena de afronta à coisa julgada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 839, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.