AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. MAIS VANTAJOSO. EX...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Tru - Previdenciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO E AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Eis o teor da decisão por meio da qual o Pedido de Uniformização não foi conhecido:

A parte agravou, sustentando, em suma, que "é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa".

É o relatório.

A meu ver, a decisão agravada obviamente se mantém por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Trata-se de agravo regimental interposto pela parte autora.

Afirma a autora que o incidente de uniformização deve ser conhecido e provido, uma vez que é possível a manutenção de benefício recebido administrativamente e a execução das parcelas de benefício judicialmente concedido.

O nobre relator apresentou voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.

Ouso divergir.

Inicialmente, é importante fazer um breve relato do processo.

O recurso inominado da autora foi interposto às folhas 206/208. No recurso a parte autora requereu o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida de 05/03/1997 a 10/09/2004 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS também recorreu. Foi negado provimento aos recursos.

A autora interpôs embargos de declaração requerendo a reafirmação da DER (fls. 228/231).

Foi negado provimento aos embargos e a parte autora interpôs incidente de uniformização para a Turma Regional. Provido o incidente (fls. 284/285), os autos retornaram à Turma Recursal para adequação.

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, em juízo de retratação, deu provimento aos embargos de declaração para "conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora desde 20/09/2006, pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, respeitada a prescrição quinquenal, descontando-se as parcelas já pagas à autora desde 16/06/2010 (NB: 153.076.117-1) em virtude do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedido administrativamente." (fls. 349/351)

A parte autora novamente interpôs embargos de declaração para que fosse determinada a implantação/manutenção do benefício mais favorável.

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul negou provimento aos embargos de declaração.

A parte autora então interpôs incidente regional de uniformização afirmando que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido administrativamente, desde 16/06/2010. De outro lado, foi concedido judicialmente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 20/09/2006. Afirma, assim, que o acórdão dos embargos de declaração diverge do entendimento da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, segundo o qual é possível a execução dos valores de benefício judicialmente concedido até a data de início do benefício concedido administrativamente.

O incidente de uniformização não foi conhecido (fl. 391).

Interposto agravo regimental, o relator proferiu decisão para negar provimento ao agravo.

Ouso divergir.

O acórdão proferido em sede de embargos de declaração pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul diverge do seguinte entendimento desta Turma Regional de Uniformização:

Enquanto o acórdão recorrido dispôs que se a autora optar pelo recebimento do benefício deferido administrativamente não poderá executar as parcelas em atraso, o entendimento desta Turma Regional de Uniformização permite que o segurado continue percebendo o benefício deferido no âmbito administrativo, por lhe ser mais vantajoso, sem necessidade de renunciar às parcelas atrasadas, referentes ao benefício reconhecido judicialmente.

Dessa forma, deve ser reafirmado o entendimento desta Turma Regional de Uniformização segundo o qual "é permitido ao segurado continuar percebendo o benefício deferido no âmbito administrativo, por lhe ser mais vantajoso, sem necessidade de renunciar às parcelas atrasadas, referentes ao benefício reconhecido judicialmente." (IUJEF 00028830220094047195, Relator para acórdão João Batista Lazzari, D.E. 28/01/2014).

Por fim, é importante que se diga que o pagamento do benefício judicialmente concedido, com o desconto do que a autora recebeu na esfera administrativa, já foi permitido pelo acórdão de fls. 349/350.

O que a parte autora pretende, no incidente de uniformização, é a manutenção do benefício deferido na esfera administrativa e o pagamento dos atrasados de benefício judicialmente concedido.

Assim, meu voto provê o agravo regimental, com a vênia do relator e, em prosseguindo no julgamento, provê também o incidente de uniformização, reiterando o entendimento desta Turma no sentido de que, optando o segurado pela percepção do benefício administrativamente concedido no curso da ação judicial, não fica impedido de executar as parcelas em atraso contidas no título judicial, relativas ao período anterior à implantação administrativa.

Devolvam-se os autos à Turma de origem para readequação.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Certifico que o(a) TRU - Previdenciário, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL LEONARDO MENDES. AGUARDAM OS DEMAIS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/05/2016, na seqüência 48, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) TRU - Previdenciário, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA RELATORA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E DO VOTO-VISTA O JUIZ FEDERAL LEONARDO MENDES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL LEONARDO MENDES, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDA A RELATORA.