AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO. FUN...

Vistos.

Pretende a autora a condenação do réu a conceder, dentre outros, o benefício assistencial.

Com relação a tal pedido, a autarquia ré alegou a preliminar de carência de ação pela ausência de interesse de agir, a qual resta acolhida, considerando que a parte autora não comprova que tenha formulado pedido perante a ré, nem que tenha sido negado administrativamente o benefício, faltando-lhe, portanto, interesse processual.

Ademais, não houve contestação de meritum causae, não havendo presunção de pretensão resistida por parte do INSS. Em tais casos, a jurisprudência exige a demonstração de prévio requerimento administrativo como condição de admissibilidade da ação.

(...)

ISSO POSTO, acolho a preliminar de carência de ação com relação ao benefício assistencial, julgando parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Diante da decisão retro, indefiro o pedido de realização de estudo socioeconômico, formulado às fls. 67/71.

(...)

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e depachos.

§ 1º. Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadra no § 1º.

§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e deve ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

Art.1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. FUNGIBILIDADE COM BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS. LAUDO PERICIAL LACÔNICO. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.

1. Caso em que a prova pericial produzida não se revela suficiente para formação da convicção do magistrado, uma vez o laudo é lacônico e não analisa, exaustivamente, a (in)capacidade laboral da parte autora.

2. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e assistencial à pessoa com deficiência são fungíveis, cabendo ao magistrado - e mesmo ao INSS, em sede administrativa - conceder à parte a benesse mais apropriada à situação fática. (APELREEX Nº 0001141-56.2015.404.9999/ PR; Quinta Turma;D.E. 16/06/2016; Relator ROGER RAUPP RIOS)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. FUNGIBILIDADE. ESTUDO SÓCIOECONÔMICO. DEFERIMENTO.

A jurisprudência tem consagrado a fungibilidade entre os benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e, mesmo, benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, haja vista todos possuírem, como requisito comum, a redução ou supressão da capacidade laboral. Precedentes desta Corte. Assegurada a realização do estudo socioeconômico, por se tratar de prova imprescindível ao reconhecimento do direito ao benefício assistencial. (TRF4, AG 5006797-64.2014.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 13/06/2014)

Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.