AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CONVENIÊNCIA. TRF4. 0001376-47.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do julgador monocrático que, em sede de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e a concessão de aposentadoria por invalidez, indeferiu impugnação à nomeação de perito médico e a consequente substituição do profissional.

Sustenta a parte agravante, em apertada síntese, que o profissional nomeado não possui especialidade na área das moléstias que acometem o autor, razão pela qual deve ser substituído por médico especialista em ortopedia ou traumatologia. Postula a reforma da decisão agravada.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Com relação à especialidade do expert, entendo que, para que o perito judicial avalie o estado clínico do segurado, para fins de verificação da existência de incapacidade laboral, não é necessário, como regra, que seja especialista na área da patologia a ser examinada. Essa inexistência de obrigatoriedade não afasta, porém, a conveniência de que seja observada a nomeação de perito especialista nas hipóteses em que isso se apresentar viável no caso concreto.

Nessa linha, havendo na comarca ou na subseção judiciária - ou, até mesmo, em local próximo, como nos casos de municípios vizinhos - perito especialista na área da saúde a ser avaliada, não há, em princípio, por que preterir a sua nomeação em favor de outro expert que não detenha conhecimento técnico especializado. Isso porque, embora seja inviável - e, até mesmo, desnecessário - exigir a nomeação de médico especialista em todos os casos, também é inegável que a observância à especialidade auxilia a formação do convencimento judicial, já que, nas demandas que envolvem pedidos de concessão de benefício por incapacidade, a atuação do perito é da mais alta relevância para a formação de um juízo de certeza a respeito do quadro clínico do segurado.

Penso, em face de tais fundamentos, que a nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada não se revela - salvo exceções - obrigatória, mas preferencial. E essa preferência cede diante do contexto fático, como no caso de não haver médico especialista na localidade. Ainda, é possível cogitar a hipótese de haver médico com conhecimento técnico especializado que, contudo, não detenha a confiança do magistrado, caso em que também estará justificada a nomeação de outro expert, ainda que especialista em área diversa ou mesmo não especialista.

Demais disso, não se pode ignorar que algumas situações fáticas peculiares justificam a necessidade de realização de exame pericial especializado, em face da complexidade da doença, o que deverá ser aferido no caso concreto.

Na hipótese em apreço, contudo, não vislumbro a necessidade de substituição do profissional nomeado para a realização do exame pericial.

Com efeito, as moléstias relatadas pela parte autora na peça vestibular do processo originário não são de tal complexidade que exijam perito especialista, sendo viável a verificação do estado clínico do demandante por médico clínico geral.

Ademais, a decisão proferida pelo julgador monocrático para rejeitar a impugnação da parte autora à nomeação do perito foi fundamentada de forma bastante completa, mencionando a dificuldade que se tem verificado na Comarca de Três Passos para obter aceitação de profissionais mais especializados para a realização de exames médicos periciais, alem de referir as qualidades dos trabalhos que vêm sendo apresentados pelo profissional nomeado, o qual, à toda evidência, conta com a confiança do julgador monocrático.

Finalmente, cabe referir que a parte autora sequer indicou outros profissionais com as habilitações que entende necessárias para a prática do exame, limitando-se a rejeitar a nomeação do médico escolhido pelo Juízo.

Por tudo isso, entendo que deva ser integralmente mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 543, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.